Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome completo da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], contra ato omissivo praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em [localidade], conforme relatado na inicial. A Impetrante alega que a autoridade coatora tem se omitido em inscrever seus débitos tributários em Dívida Ativa da União, impedindo o acesso ao parcelamento tributário mais favorável, previsto em lei.

A inicial foi instruída com documentos que demonstram, em tese, a omissão da autoridade coatora e o prejuízo causado à Impetrante.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

A Impetrante, regularmente inscrita no regime do Simples Nacional, afirma que a omissão da Receita Federal em inscrever seus débitos em Dívida Ativa da União impede o acesso ao parcelamento tributário mais favorável, causando-lhe prejuízos financeiros e colocando em risco a continuidade de suas atividades empresariais.

O direito líquido e certo da Impetrante encontra respaldo no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que assegura a proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública. A omissão administrativa, no caso em análise, configura violação aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Ademais, a Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança, permite a concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, quando presentes os requisitos de plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Da Hermenêutica Jurídica

A análise do caso requer a adequada interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. Não há dúvidas de que a omissão da autoridade coatora em inscrever os débitos da Impetrante em Dívida Ativa da União prejudica o exercício de um direito reconhecido em lei, qual seja, o acesso ao parcelamento tributário menos oneroso.

A doutrina, na lição de Hely Lopes Meirelles, reforça que o direito líquido e certo é aquele apto a ser exercido no momento da impetração, o que está presente no caso em análise. Por sua vez, a jurisprudência colacionada, em especial a decisão do TJSP (9ª Câmara de Direito Público), confirma a possibilidade de concessão de segurança em casos de omissão administrativa que violem direitos dos contribuintes.

3. Da Concessão da Medida Liminar

Reconheço que estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar. A plausibilidade do direito da Impetrante é demonstrada pela violação do art. 5º, LXIX, da CF/88 e pela inércia injustificada da autoridade coatora. O perigo de dano irreparável é evidente, haja vista que a demora na inscrição dos débitos em Dívida Ativa impossibilita o acesso ao parcelamento tributário mais vantajoso, comprometendo a saúde financeira da empresa.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por:

• CONCEDER a medida liminar para determinar que a Receita Federal inscreva, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os débitos da Impetrante em Dívida Ativa da União, permitindo o parcelamento tributário nos moldes requeridos;
• Subsidiariamente, caso a inscrição em Dívida Ativa não seja possível, determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, válida por 90 (noventa) dias, renovável automaticamente até a efetiva inscrição dos débitos;
• CONFIRMAR a segurança em caráter definitivo, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante ao acesso ao parcelamento tributário mais vantajoso;
• CONDENAR a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, se houver.

É como voto.

Assinatura

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal