Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Em análise ao presente caso, trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., fundamentado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 12.016/2009, contra ato judicial proferido pelo Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________, que determinou o bloqueio de bens antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

DA ANÁLISE HERMENÊUTICA DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme narrado nos autos, a Autoridade Coatora determinou o bloqueio de bens do Impetrante com fundamento em decisão interlocutória no contexto de processo criminal em curso. Contudo, tal decisão foi proferida sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, violando, em tese, os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88).

O princípio da presunção de inocência é baliza fundamental do Estado Democrático de Direito, garantindo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por sua vez, o devido processo legal assegura ao cidadão a ampla defesa e o contraditório, permitindo que seus direitos sejam cerceados apenas após decisão definitiva.

Ademais, a Lei 12.016/2009, art. 1º, define que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando não houver outro meio eficaz para o resguardo do direito do impetrante. No caso em análise, verifica-se que o ato impugnado, ao impor restrições patrimoniais antes da formação da coisa julgada, revela manifesta ilegalidade, passível de correção por via do presente mandamus.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que o mandado de segurança é instrumento excepcional, destinado a corrigir atos eivados de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes que guardam pertinência com a matéria em discussão:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP - Guarujá: "Na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo) é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia."
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP - Patrocínio Paulista: "Remédio constitucional de caráter excepcional que somente deve ser utilizado na ausência de outras contramedidas ou recursos à disposição do impetrante."
• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP - Campinas: "Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a ilegalidade manifesta do ato judicial que determinou o bloqueio de bens do Impetrante antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, e verificando-se a violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, voto pela procedência do pedido para:

1. Conceder a segurança pleiteada, declarando a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de bens do Impetrante.
2. Garantir ao Impetrante o pleno exercício de seus direitos patrimoniais até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
3. Determinar a suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado.

Assim, conheço do mandado de segurança e concedo a ordem, nos termos acima delineados, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, com a concessão da segurança em favor do Impetrante, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito