Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito
Publicado em: 13/09/2024 Civel Direito Imobiliário Direito Penal Processo PenalMEMORIAIS FINAIS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
Autor: [NOME DO CLIENTE, QUALIFICADO]
Réus: [NOME DA VENDEDORA E DO SEGUNDO COMPRADOR, QUALIFICADOS]
PREÂMBULO
Vem o Autor, por meio de seus advogados, nos autos da presente ação, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS, com fundamento no CPC/2015, art. 364, expondo e requerendo o que segue:
DOS FATOS
O Autor adquiriu o imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO], mediante contrato de compra e venda firmado com a Ré Vendedora, tendo efetuado o pagamento do preço ajustado. Contudo, não procedeu ao registro do título aquisitivo no cartório competente.
Posteriormente, ao iniciar melhorias no imóvel, o Autor foi surpreendido pela presença do Segundo Réu, que alegava ser o legítimo proprietário do bem, uma vez que teria adquirido o imóvel em data anterior à compra realizada pelo Autor.
Em audiência, a Ré Vendedora confessou que o Segundo Réu tinha ciência da venda anterior realizada ao Autor, evidenciando, assim, um conluio entre ambos para prejudicar o Autor e obter vantagem ilícita.
DO DIREITO
A conduta da Ré Vendedora e do Segundo Réu configura, em tese, o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, uma vez que ambos agiram de forma dolosa, induzindo o Autor a erro e causando-lhe prejuízo patrimonial.
O Código Civil Brasileiro também prevê a proteção ao adquirente de boa-fé, conforme o CCB/2002, art. 1.245, que estabelece que a propriedade somente se transfere com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Contudo, a boa-fé do Autor deve ser resguardada, especialmente diante da confissão da Ré Vendedora sobre o conhecimento do Segundo Réu acerca da venda anterior.
Ademais, o CPC/2015, art. 373, impõe às partes o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos. No presente caso, a confissão da Ré Vendedora e a ausência de registro por parte do Segundo Réu corroboram a "'>...