Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Publicado em: 13/09/2024 Civel Direito Imobiliário Direito Penal Processo Penal
Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

MEMORIAIS FINAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Autor: [NOME DO CLIENTE, QUALIFICADO]

Réus: [NOME DA VENDEDORA E DO SEGUNDO COMPRADOR, QUALIFICADOS]

PREÂMBULO

Vem o Autor, por meio de seus advogados, nos autos da presente ação, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS, com fundamento no CPC/2015, art. 364, expondo e requerendo o que segue:

DOS FATOS

O Autor adquiriu o imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO], mediante contrato de compra e venda firmado com a Ré Vendedora, tendo efetuado o pagamento do preço ajustado. Contudo, não procedeu ao registro do título aquisitivo no cartório competente.

Posteriormente, ao iniciar melhorias no imóvel, o Autor foi surpreendido pela presença do Segundo Réu, que alegava ser o legítimo proprietário do bem, uma vez que teria adquirido o imóvel em data anterior à compra realizada pelo Autor.

Em audiência, a Ré Vendedora confessou que o Segundo Réu tinha ciência da venda anterior realizada ao Autor, evidenciando, assim, um conluio entre ambos para prejudicar o Autor e obter vantagem ilícita.

DO DIREITO

A conduta da Ré Vendedora e do Segundo Réu configura, em tese, o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, uma vez que ambos agiram de forma dolosa, induzindo o Autor a erro e causando-lhe prejuízo patrimonial.

O Código Civil Brasileiro também prevê a proteção ao adquirente de boa-fé, conforme o CCB/2002, art. 1.245, que estabelece que a propriedade somente se transfere com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Contudo, a boa-fé do Autor deve ser resguardada, especialmente diante da confissão da Ré Vendedora sobre o conhecimento do Segundo Réu acerca da venda anterior.

Ademais, o CPC/2015, art. 373, impõe às partes o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos. No presente caso, a confissão da Ré Vendedora e a ausência de registro por parte do Segundo Réu corroboram a "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Segue o desenvolvimento em HTML para a Simulação de um Voto com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de ação judicial na qual o Autor pleiteia o reconhecimento de sua boa-fé na aquisição de imóvel, bem como a condenação da Ré Vendedora e do Segundo Réu à reparação por danos materiais e morais, sob alegação de conluio entre os Réus para prejudicá-lo.

1. Dos Fatos

O Autor adquiriu o imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO], mediante contrato de compra e venda, tendo efetuado o pagamento do preço ajustado. Contudo, não registrou o título aquisitivo no cartório competente. Posteriormente, foi surpreendido pela alegação de propriedade do Segundo Réu, que afirma ter adquirido o imóvel anteriormente.

Em audiência, a Ré Vendedora confessou que o Segundo Réu tinha ciência da venda realizada ao Autor, evidenciando possível conluio entre ambos.

2. Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Portanto, passo à análise da matéria com base nos fatos apresentados e no direito aplicável.

2.1. Da Aplicação do Direito

De acordo com o Código Civil Brasileiro (art. 1.245), a propriedade de bens imóveis somente se transfere com o devido registro no cartório competente. No entanto, a boa-fé do Autor deve ser reconhecida, considerando a confissão da Ré Vendedora sobre o conhecimento do Segundo Réu acerca da venda anterior.

Ademais, a conduta dos Réus configura, em tese, o ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil, bem como o crime de estelionato, conforme artigo 171 do Código Penal, uma vez que agiram de forma dolosa, induzindo o Autor a erro e causando-lhe prejuízo patrimonial.

O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, foi devidamente cumprido pelo Autor, que apresentou elementos suficientes para sustentar sua tese. Por outro lado, os Réus não apresentaram provas capazes de afastar as acusações.

2.2. Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito do adquirente de boa-fé nas situações de conflito de propriedade, conforme se observa:

  • TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Itu: "CDC. Inequívoca condição de destinatário final da aquisição. [...] Inexistentes causas excludentes de responsabilidade."
  • TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santa Bárbara D Oeste: "A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva da parte vendedora. [...] Danos morais devidos."
  • TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Artur Nogueira: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. [...]"

3. Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 1.245 do Código Civil, e no artigo 373 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:

  1. Reconheço a boa-fé do Autor na aquisição do imóvel.
  2. Condeno a Ré Vendedora e o Segundo Réu à reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor, a serem arbitrados em liquidação de sentença.
  3. Determino o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelos Réus, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

4. Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência dos pedidos do Autor, reconhecendo sua boa-fé e condenando os Réus nos termos acima delineados.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito

Este é o modelo da Simulação de um Voto em formato HTML. Ele segue o estilo e a estrutura das decisões judiciais, contendo a análise dos fatos, fundamentos legais, jurisprudências e o dispositivo da sentença, conforme solicitado.

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