Modelo de Peça Processual Criminal para Concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina

Publicado em: 08/12/2023 Direito Penal
Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
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Delegacia de Polícia de [Nome da Cidade] – Santa Catarina

Processo nº [número do processo]

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia da Delegacia de [Nome da Cidade], Estado de Santa Catarina.

I – DOS FATOS:

No dia [data], por volta das [horário], na Rua [endereço do local do flagrante], foi efetuada a prisão em flagrante de [Nome do Indivíduo], pela prática, em tese, do crime previsto no artigo [indicar o artigo do Código Penal ou legislação específica], após ser surpreendido [descrever a conduta que configura o flagrante].

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Conforme dispõe o artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem:

I. está cometendo a infração penal; II. acaba de cometê-la; III. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

No caso em tela, [explicar qual inciso se aplica ao caso concreto e descrever as circunstâncias que justificam a prisão em flagrante].

III – DA PROCEDIMENTALIDADE:

  1. Identificação do Apreendido: [Nome do Indivíduo], ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A peça trata da elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante pelo Delegado de Polícia, descrevendo a ocorrência, a fundamentação legal para a prisão, a procedimentalidade observada, incluindo a leitura dos direitos constitucionais ao detido, e o pedido de encaminhamento ao Judiciário. A peça enfatiza a observância aos preceitos legais e constitucionais, garantindo a legalidade da atuação policial e a proteção dos direitos do detido.

Considerações Finais

A correta elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante é fundamental para a atuação do Delegado de Polícia, assegurando a legalidade da prisão e o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo. Este modelo visa a proporcionar um exemplo de como proceder em situações de flagrante delito, ressaltando a importância do cumprimento das normas legais e processuais no âmbito da justiça criminal.

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