Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da defesa prévia e do pedido de revogação de prisão preventiva formulado por A. J. dos S., no bojo do processo nº __________, em que figura como réu M. F. de S. L., denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, IV do Código Penal.

Da Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva constitui medida excepcional, sendo aplicável somente quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Tal medida deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade, consoante exige o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

No caso em análise, verifico que os fundamentos apresentados pela autoridade que decretou a prisão preventiva não atendem ao requisito da fundamentação idônea. A decisão baseou-se em alegações genéricas acerca da garantia da ordem pública, sem demonstrar elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar do Requerente.

Ademais, a análise das condições pessoais do Requerente, como residência fixa e ocupação lícita, revela que outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes e adequadas para garantir a instrução criminal e evitar a reiteração delitiva. A prisão preventiva, como medida restritiva de liberdade, deve ser utilizada como última ratio, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

A manutenção da prisão preventiva, sem a devida fundamentação concreta, afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Além disso, a decisão viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação adequada das decisões judiciais.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de fundamentação idônea e concreta para a decretação de prisão preventiva, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:

• Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea: \"A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CF/88\" (STF, HC 225.324-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 13/04/2023).
• Medidas Cautelares Diversas da Prisão: \"A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do CPP\" (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. em 08/11/2022).

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao pedido formulado pelo Requerente para REVOGAR a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo competente.

Por fim, determino a expedição do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, caso necessário.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Magistrado
Vara Criminal da Comarca de __________