Simulação de Voto

Resumo do Caso

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual a exequente busca a satisfação de um crédito decorrente de condenação por danos morais e patrimoniais. O executado, condenado pela sentença transitada em julgado, não cumpriu espontaneamente a obrigação, sendo necessária a penhora de bens passíveis de execução.

Análise Hermenêutica

A análise do presente caso parte da interpretação dos fatos à luz do ordenamento jurídico vigente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Assim, cumpre fundamentar este voto com base nos fatos apresentados e nos dispositivos legais aplicáveis.

Dos Fatos e Fundamentos Constitucionais

A situação narrada demonstra a necessidade de garantir à exequente o direito à satisfação de seu crédito, em observância ao princípio da efetividade, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a todos o direito de acesso à tutela jurisdicional. A inércia do executado e a identificação de bens passíveis de penhora reforçam a obrigatoriedade da execução em respeito à coisa julgada.

Dos Fundamentos Legais

No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) regula o cumprimento de sentença e a execução forçada, prevendo no art. 523 a incidência de multa e honorários advocatícios caso o executado não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Além disso, o art. 835, I, do CPC/2015, autoriza a penhora de bens imóveis para garantir a satisfação do crédito exequendo.

O executado, ao transferir um de seus bens por meio de doação, tenta frustrar a execução, o que afronta os princípios da boa-fé e da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º). A jurisprudência consolidada também reforça que a execução deve ser conduzida com celeridade e eficácia, conforme o art. 4º do CPC/2015.

Do Princípio da Efetividade

O princípio da efetividade está intrinsecamente ligado à entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. A execução judicial deve ser conduzida de forma a garantir o cumprimento da sentença e a satisfação do crédito da parte vencedora, sem que o executado se valha de artifícios para frustrar a execução.

Desta forma, a penhora dos bens identificados pela exequente é medida que se impõe, respeitados os limites legais e constitucionais.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais da efetividade, do contraditório e da ampla defesa, bem como aos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido de prosseguimento da execução, autorizando a penhora dos bens identificados pela exequente.

Determino a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no art. 523 do CPC/2015. Na hipótese de inércia, autorizo a penhora e a alienação judicial dos bens indicados pela exequente, observando-se os trâmites legais.

Conheço o recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo a decisão de origem em todos os seus termos.

Termos Finais

Por fim, ressalto que este voto está devidamente fundamentado, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e às normas do Código de Processo Civil de 2015.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado