Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentar proposta pelo Requerente, que alega a maioridade civil do Requerido e sua capacidade de prover o próprio sustento, além de dificuldades financeiras que tornam insustentável a manutenção do pagamento de alimentos. O pedido fundamenta-se nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil Brasileiro, bem como no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

As partes foram devidamente intimadas e apresentaram suas manifestações nos autos, estando o processo em ordem para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

O Requerido, anteriormente beneficiário de pensão alimentícia em razão de sua menoridade e dependência econômica, atingiu a maioridade e atualmente exerce atividade remunerada, conforme comprovado nos autos. Por outro lado, o Requerente demonstrou dificuldades financeiras que inviabilizam a continuidade da obrigação alimentar.

Do Direito

Conforme disposto no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, a obrigação alimentar pode ser revisada ou exonerada quando houver alteração na situação financeira das partes ou quando cessar a necessidade do alimentado. No caso em análise, a maioridade do Requerido e sua capacidade de prover o próprio sustento caracterizam a cessação da necessidade que fundamentava a obrigação alimentar.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, exige uma análise proporcional entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. A manutenção da obrigação alimentar, diante da autossuficiência do Requerido, não encontra respaldo jurídico ou moral.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência pacífica dos tribunais brasileiros reforça a tese de que a exoneração da obrigação alimentar é cabível quando o alimentado atinge a maioridade e possui condições de prover o próprio sustento. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Alimentada que atingiu a maioridade e possui condições de exercer atividade profissional para o próprio sustento. Circunstâncias que admitem a exoneração da pensão."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A exoneração dos alimentos quanto ao filho maior é cabível quando este possui condições de prover o próprio sustento."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A obrigação de prestar alimentos deve ser afastada quando o credor pode se sustentar por conta própria."

Da Proporcionalidade e Razoabilidade

A manutenção da obrigação alimentar, diante da autossuficiência do Requerido, contraria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de onerar excessivamente o Requerente, que enfrenta dificuldades financeiras. Nesse sentido, a exoneração da obrigação é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio entre as partes.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE o pleito do Requerente para EXONERAR a obrigação alimentar em favor do Requerido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]