Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Habeas Corpus, passo a proferir meu voto, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Dos Fatos e da Análise Jurídica

Os autos relatam que o Paciente foi abordado por policiais militares sob a alegação de estar em posse de substâncias entorpecentes. Contudo, verificou-se que a abordagem policial foi realizada sem qualquer indício prévio ou concreto de prática delitiva, configurando flagrante ilegalidade. Ademais, as declarações prestadas pelos agentes responsáveis foram contraditórias, comprometendo a validade do flagrante.

É sabido que a privação de liberdade, sem a devida observância do princípio da legalidade, viola garantias fundamentais previstas no art. 5º, II e LXVIII, da Constituição Federal.

Ressalto que a abordagem em questão desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88. O constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Das Provas e Jurisprudência

Analisando os elementos constantes nos autos, verifico que não há provas concretas que justifiquem a prisão do Paciente. Pelo contrário, as contradições nas declarações dos policiais militares reforçam a tese de ilegalidade do flagrante. A jurisprudência pátria exige prova pré-constituída para garantir a validade de qualquer medida restritiva de liberdade, conforme destacado nos precedentes:

• STJ - EDcl no HC Acórdão/STJ: "No habeas corpus, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente."
• STF - HC 214.755-AgR/SP: "Constitui ônus processual do impetrante da ação constitucional produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos."
• TJSP - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia impede o conhecimento do habeas corpus."

Do Direito Aplicado

O direito ao habeas corpus é garantido pelo art. 5º, LXVIII, da CF/88, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção. No caso em análise, tal direito deve ser reconhecido, pois o Paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, configurado pela ausência de indícios concretos que justifiquem sua prisão.

Ademais, o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88, foi infringido, uma vez que a conduta dos agentes públicos não encontra respaldo em normas legais. A liberdade do Paciente deve ser restabelecida, em respeito à dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus e, no mérito, dar procedência ao pedido, determinando a imediata soltura do Paciente, cessando o constrangimento ilegal a que está submetido. Subsidiariamente, caso não seja possível a soltura imediata, determino a realização de audiência de custódia para análise detalhada da legalidade da prisão.

Por ser medida de justiça, é como voto.

Termos Finais

Local e data: ___

Assinatura: ___

Magistrado: Nome do Magistrado