Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem
Publicado em: 19/06/2023 ConsumidorPETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESISTÊNCIA DE VIAGEM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], estado civil, profissão, portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], e-mail: [endereço eletrônico], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à [endereço completo], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e na legislação consumerista aplicável, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré um pacote de viagem para o destino [localidade], com data de embarque prevista para [data], conforme comprovante de compra em anexo. O pacote incluía passagens aéreas, hospedagem e outros serviços turísticos.
Contudo, devido a [motivo da desistência, como problemas pessoais, de saúde ou outros], o Autor comunicou à Ré, com antecedência de [número] dias, sua intenção de desistir da viagem e solicitou o reembolso dos valores pagos, conforme previsto na legislação consumerista.
Apesar da comunicação tempestiva e da tentativa de resolução amigável, a Ré recusou-se a realizar o reembolso integral ou a oferecer alternativas razoáveis, causando prejuízos materiais e morais ao Autor, que teve frustrada sua legítima expectativa de reaver os valores despendidos.
DO DIREITO
A presente demanda encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa (art. 14). A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, sendo o Autor o consumidor final e a Ré a fornecedora de serviços turísticos.
A negativa da Ré em reembolsar os valores pagos configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, que proíbe a recusa injustificada de atendimento às demandas dos consumidores. Além disso, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
No que tange aos danos morais, a conduta da Ré extrapola o mero aborrecimento, violando os prin"'>...