Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Publicado em: 19/06/2023 Consumidor
Petição inicial de ação de indenização movida por consumidor contra empresa fornecedora de serviços turísticos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando prática abusiva pela negativa de reembolso integral de valores pagos após desistência de viagem comunicada com antecedência. O autor requer reparação por danos materiais e morais, citando prejuízos financeiros e abalo emocional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação, condenação e audiência de conciliação.

PETIÇÃO INICIAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESISTÊNCIA DE VIAGEM

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], estado civil, profissão, portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], e-mail: [endereço eletrônico], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à [endereço completo], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e na legislação consumerista aplicável, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor adquiriu junto à Ré um pacote de viagem para o destino [localidade], com data de embarque prevista para [data], conforme comprovante de compra em anexo. O pacote incluía passagens aéreas, hospedagem e outros serviços turísticos.

Contudo, devido a [motivo da desistência, como problemas pessoais, de saúde ou outros], o Autor comunicou à Ré, com antecedência de [número] dias, sua intenção de desistir da viagem e solicitou o reembolso dos valores pagos, conforme previsto na legislação consumerista.

Apesar da comunicação tempestiva e da tentativa de resolução amigável, a Ré recusou-se a realizar o reembolso integral ou a oferecer alternativas razoáveis, causando prejuízos materiais e morais ao Autor, que teve frustrada sua legítima expectativa de reaver os valores despendidos.

DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa (art. 14). A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, sendo o Autor o consumidor final e a Ré a fornecedora de serviços turísticos.

A negativa da Ré em reembolsar os valores pagos configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, que proíbe a recusa injustificada de atendimento às demandas dos consumidores. Além disso, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

No que tange aos danos morais, a conduta da Ré extrapola o mero aborrecimento, violando os prin"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por [Nome Completo do Autor] em face de [Nome Completo do Réu], pessoa jurídica de direito privado, em razão de negativa de reembolso integral por desistência de viagem, configurando prática abusiva. O fundamento legal da demanda encontra-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Dos Fatos

O Autor adquiriu da Ré um pacote de viagem para o destino [localidade], com embarque previsto para [data]. O pacote incluía passagens aéreas, hospedagem e outros serviços turísticos. No entanto, devido a [motivo da desistência, como problemas pessoais, de saúde ou outros], o Autor comunicou à Ré, com antecedência de [número] dias, sua intenção de desistir da viagem e solicitou o reembolso dos valores pagos.

Apesar da comunicação tempestiva, a Ré negou-se a realizar o reembolso integral ou a oferecer alternativas razoáveis, frustrando a legítima expectativa do Autor e causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

3. Do Direito

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo o Autor consumidor final e a Ré fornecedora de serviços turísticos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

A conduta da Ré viola o art. 39, V, do CDC, que proíbe a recusa injustificada de atendimento às demandas do consumidor, além do art. 51, IV, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, a negativa da Ré em atender ao pedido de reembolso afronta os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, fundamentais nas relações contratuais.

Quanto aos danos morais, a conduta da Ré extrapola o mero aborrecimento, causando abalo emocional ao Autor. O desgaste, frustração e prejuízos experimentados justificam a reparação moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4. Jurisprudências

A jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por falhas na prestação de serviços turísticos em casos similares:

  • TJSP (4ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Acórdão/TJSP: Reconhecimento de danos materiais e morais em caso de cancelamento de viagem e falha na prestação de serviços.
  • TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Acórdão/TJSP: Danos morais caracterizados por descumprimento contratual e não cumprimento de reembolso no prazo.
  • TJSP (1ª Turma Cível) - Recurso Inominado Acórdão/TJSP: Dever de ressarcimento de danos materiais e morais por negligência contratual que extrapola o mero aborrecimento.

5. Conclusão

O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenizações por danos materiais, correspondentes aos valores pagos pelo pacote de viagem, e por danos morais, em valor proporcional ao abalo emocional sofrido. Além disso, requer a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A conduta da Ré, ao negar o reembolso injustificadamente, configura prática abusiva, violando os direitos do consumidor e gerando prejuízos que devem ser reparados nos termos da legislação consumerista.


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