Narrativa de Fato e Direito
O autor manifestou sua desistência da ação, após o réu ter apresentado contestação. No entanto, o réu concorda com a desistência, desde que sejam respeitados os seus direitos de receber custas processuais e honorários advocatícios, considerando o dispêndio de tempo e recursos na elaboração de sua defesa.
Conceitos e Definições
- Desistência da Ação: Ato processual pelo qual o autor, voluntariamente, abdica da continuidade do processo.
- Contestação: Peça processual pela qual o réu apresenta sua defesa aos argumentos do autor.
- Reconvenção: Pedido contraposto apresentado pelo réu, que pode prosseguir independentemente da desistência do autor.
Considerações Finais
A desistência da ação, quando requerida pelo autor, exige a concordância do réu após a contestação, conforme previsto na legislação processual. Dessa forma, a manifestação do réu visa proteger seus direitos, garantindo a condenação do autor em custas e honorários, além de assegurar que a desistência seja irretratável e que, havendo reconvenção, esta prossiga regularmente.
TÍTULO:
MANIFESTAÇÃO SOBRE A DESISTÊNCIA DE AÇÃO PELO AUTOR, COM CONCORDÂNCIA DO RÉU E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
1. Introdução
Este modelo de manifestação tem como objetivo formalizar a concordância do réu com a desistência da ação proposta pelo autor, ao mesmo tempo que requer a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC/2015. A desistência da ação implica a extinção do processo, mas o réu tem o direito de ser indenizado pelos gastos incorridos com sua defesa, além de serem garantidos seus direitos quanto à continuidade de eventuais reconvenções.
Legislação:
CPC/2015, art. 485, § 5º - Prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, em caso de desistência.
CPC/2015, art. 90 - Estabelece a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios na desistência da ação.
Jurisprudência:
Concordância do réu em desistência de ação
Desistência da ação e condenação em custas e honorários
2. Contestação
A contestação por parte do réu deve ser devidamente apresentada mesmo em casos em que o autor desiste da ação. A manifestação do réu quanto à desistência deve abordar o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no princípio de que a parte que provoca a movimentação da máquina judiciária deve arcar com os custos correspondentes, especialmente quando há a desistência da demanda.
Legislação:
CPC/2015, art. 90 - Estabelece a condenação em honorários advocatícios em caso de desistência da ação.
CPC/2015, art. 485, § 5º - Prevê a possibilidade de o juiz decidir sobre as custas em caso de desistência.
Jurisprudência:
Contestação e desistência de ação
Condenação em honorários na desistência da ação
3. Desistência de Ação
A desistência de ação é o ato pelo qual o autor manifesta sua vontade de encerrar o processo sem resolução do mérito. Contudo, após a citação do réu, essa desistência depende de sua concordância. Quando o réu consente com a desistência, ele tem o direito de pleitear a condenação do autor em custas e honorários, pois já houve a constituição de sua defesa. A legislação também prevê que a desistência é irretratável após sua homologação.
Legislação:
CPC/2015, art. 485, § 5º - Disciplina a extinção do processo por desistência, após a citação do réu.
CPC/2015, art. 90 - Prevê a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios em caso de desistência.
Jurisprudência:
Condenação em custas e honorários na desistência da ação
Irretratabilidade da desistência de ação
4. Manifestação do Réu
Ao ser notificado da desistência da ação, o réu deve manifestar-se expressamente, concordando ou não com o ato. A concordância do réu com a desistência não afeta seu direito de pleitear a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que já foi citado e houve movimentação processual em sua defesa. Essa manifestação deve ser feita de forma clara, invocando os artigos pertinentes do CPC/2015.
Legislação:
CPC/2015, art. 90 - Estabelece a condenação em custas e honorários no caso de desistência da ação.
CPC/2015, art. 485, § 5º - Regula a extinção do processo por desistência com anuência do réu.
Jurisprudência:
Manifestação do réu na desistência de ação
Condenação em custas e honorários na desistência da ação
5. Condenação em Custas e Honorários
Ao consentir com a desistência da ação, o réu pode requerer a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Esse direito está previsto no CPC/2015, que estabelece que a parte que der causa ao processo, ao desistir da ação, deverá arcar com essas despesas. Assim, é devida a condenação, independentemente da fase processual em que se encontre o feito.
Legislação:
CPC/2015, art. 90 - Estabelece a condenação em honorários advocatícios e custas na desistência da ação.
CPC/2015, art. 485, § 5º - Prevê a possibilidade de condenação em custas e honorários na desistência de ação.
Jurisprudência:
Condenação em honorários advocatícios na desistência
Condenação em custas na desistência de ação
6. CPC/2015
O CPC/2015 rege a desistência de ações e a manifestação do réu nesse cenário, determinando a necessidade de sua anuência e prevendo a condenação em custas e honorários. A legislação busca proteger o réu que, após ser citado, já teve gastos com sua defesa. Dessa forma, o código prevê que a desistência da ação por parte do autor não pode gerar prejuízos processuais ou financeiros ao réu.
Legislação:
CPC/2015, art. 90 - Estabelece as regras sobre responsabilidade por despesas processuais e honorários advocatícios.
CPC/2015, art. 485, § 5º - Regula a desistência da ação e a extinção do processo com base nessa desistência.
Jurisprudência:
Desistência de ação sob o CPC/2015
Condenação em honorários sob o CPC/2015
7. Considerações Finais
A desistência da ação é um direito do autor, mas, após a citação do réu, depende de sua anuência. Além disso, o réu, ao concordar com a desistência, mantém o direito de pleitear a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme estabelecido pelo CPC/2015. A manifestação clara do réu é essencial para garantir o cumprimento dessas obrigações processuais e evitar eventuais prejuízos decorrentes do encerramento do processo.
