Simulação de Voto

Processo nº: __________

Voto do Magistrado

Examina-se o presente caso, no qual a autora, M. F. da S., ajuizou ação em face do réu, Banco do Brasil S.A., pleiteando o estorno do valor pago de R$ 341,90, em razão de possível fraude e ausência de entrega do produto adquirido. A questão envolve a aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e do ordenamento jurídico vigente, com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pela autora demonstram que houve uma transação comercial realizada fora do estabelecimento físico, com pagamento efetuado via PIX, e que o produto não foi entregue até a presente data. Adicionalmente, constatou-se que o pagamento foi direcionado a uma pessoa jurídica distinta daquela anunciada, configurando possível fraude.

Com base no art. 49 do CDC, o consumidor possui direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, podendo desistir da aquisição no prazo de sete dias, com a devolução integral dos valores pagos. A ausência de entrega do produto e a utilização de CNPJ diverso do anunciado configuram falha na prestação de serviço, de acordo com o art. 14 do CDC.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 876, estabelece a obrigação de restituição do indébito, aplicável ao caso em que o pagamento foi realizado a uma empresa que não cumpriu com a entrega do produto. Ademais, o Banco do Brasil, enquanto instituição financeira responsável pela intermediação da transação via PIX, deve ser responsabilizado solidariamente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Fundamentos Constitucionais

Com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, concluo que, no presente caso, restaram comprovados os fatos alegados pela autora, bem como a aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal também protege os direitos dos consumidores, conforme disposto no art. 5º, XXXII, determinando que o Estado deve promover a defesa do consumidor, sendo essa uma garantia fundamental.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar o estorno do valor pago pela autora, no montante de R$ 341,90, devidamente corrigido;
2. Reconhecer a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, defiro o pedido de produção de provas, caso necessário, e designo audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 49 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 876 do Código Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: __________

Magistrado: __________