Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Empresa Prestadora de Serviços Ltda. em face do Condomínio Residencial XYZ. A Exequente, após tentativa infrutífera de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, identificou que o fluxo financeiro do Condomínio está vinculado a uma Holding Financeira, administradora de seus recursos. Assim, requereu o redirecionamento da penhora online para a referida Holding, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados.

Fundamentação

O presente caso demanda análise à luz da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 93, inciso IX, que exige a motivação das decisões judiciais. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 regula a execução no interesse do credor, nos termos do art. 797, bem como a responsabilidade patrimonial do devedor com todos os seus bens, conforme o art. 789.

A ausência de bens penhoráveis em nome do Condomínio não pode inviabilizar o direito do credor à satisfação de seu crédito. Conforme apurado, a Holding Financeira, ao concentrar o fluxo financeiro do Condomínio Executado, atua como corresponsável patrimonial, o que justifica o redirecionamento da penhora online para garantir a efetividade da execução.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios confirma que o redirecionamento é cabível quando demonstrada a relação patrimonial entre o devedor e terceiro responsável, como no caso em tela. Cito, exemplificativamente:

• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "A execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não pode ser inviabilizada pela ausência de bens penhoráveis."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Na ausência de bens que garantam a execução, é possível a penhora de ativos financeiros vinculados ao devedor."

Assim, entendo que estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da penhora online para a Holding Financeira, com fundamento nos arts. 786, 789 e 835, I, do CPC/2015.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela Exequente, determinando:

1. O redirecionamento da penhora online para a Holding Financeira, administradora dos recursos financeiros do Condomínio Residencial XYZ;
2. A expedição de ordem de penhora via sistema SISBAJUD em nome da referida Holding;
3. A intimação da Holding Financeira para ciência e manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;
4. A condenação da Holding Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste configurada sua responsabilidade patrimonial.

Por fim, determino a imediata intimação das partes para ciência desta decisão.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 786, 789, 835, I, e 854, §3º, do CPC/2015, julgo procedente o pedido de redirecionamento da penhora online para a Holding Financeira, determinando o cumprimento das medidas acima elencadas.