Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente caso, que versa sobre a legalidade da exigência de ITBI pela Prefeitura Municipal de [nome do município] em hipótese de integralização de bens imóveis ao capital social de uma holding patrimonial, conforme requerimento do Impetrante.

Dos Fatos

O Impetrante visa realizar a integralização de bens imóveis de sua propriedade no capital social de uma holding patrimonial. Contudo, a Prefeitura Municipal de [nome do município] exige o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como condição para registrar a referida integralização, sob a justificativa de que tal operação estaria sujeita à incidência do imposto municipal.

O Impetrante sustenta que tal cobrança é indevida, uma vez que a atividade preponderante da holding patrimonial não se enquadra nas exceções previstas no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988.

Da Fundamentação Jurídica

A análise jurídica do caso requer a interpretação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

"O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."

O dispositivo constitucional é claro ao estabelecer que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis para integralização de capital social, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de tais bens. No caso em tela, a holding patrimonial do Impetrante não exerce nenhuma dessas atividades como preponderantes, o que afasta a incidência do tributo.

Ademais, a exigência do ITBI pela Prefeitura Municipal, conforme descrito, viola o princípio da legalidade tributária consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência de tributos sem a devida previsão legal.

Por fim, destaco que há jurisprudência consolidada sobre o tema, como se observa nos julgados a seguir:

"MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI - Município de Avaré - [...] Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - [...] Segurança bem concedida - PRELIMINARES REJEITADAS - Sentença mantida - Apelo da municipalidade e recurso oficial não providos, com observação." - TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Público.

"O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88)." - TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público.

Da Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o direito líquido e certo do Impetrante está devidamente amparado pela Constituição Federal, que exclui a incidência do ITBI na hipótese de integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica que não exerça como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Considerando ainda a violação ao princípio da legalidade tributária, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido para:

1. Determinar que a Prefeitura Municipal de [nome do município] se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da holding patrimonial do Impetrante;
2. Confirmar a medida liminar concedida, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o Impetrante ao recolhimento do ITBI na hipótese descrita;
3. Condenar a parte Impetrada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC/2015.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito