Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Colegas, passo ao exame do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por A. J. dos S. contra ato do Prefeito Municipal de __________, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O Impetrante, ao adquirir um imóvel pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), foi surpreendido pela exigência do recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência do imóvel, estipulado pela municipalidade em R$ 326.702,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e dois reais), gerando uma cobrança de R$ 7.270,49 (sete mil, duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). Argumenta que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva.

É ponto de análise, portanto, a adequação do cálculo do ITBI ao valor efetivo da transação, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso I, consagra o princípio da legalidade tributária, determinando que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em seu art. 38, dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema 1.113, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação ou o valor da arrematação em hasta pública, sendo vedada a utilização de valores de referência arbitrários.

Dessa forma, a atuação da Prefeitura Municipal ao exigir o recolhimento do ITBI com base em um "valor venal de referência" não previsto em lei afronta diretamente o princípio da legalidade tributária, além de desconsiderar o valor real da transação, o que contraria o entendimento consolidado pelo STJ.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é clara em reconhecer o direito do contribuinte de recolher o ITBI com base no valor efetivo da transação. Exemplificativamente:

1. TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: "LIMINAR CONCEDIDA para garantir ao impetrante o direito de recolher o ITBI calculado sobre o valor efetivo da operação."
2. STJ - Tema 1.113: "A base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação, sendo vedada a utilização de valores de referência arbitrários."

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a violação do direito líquido e certo do Impetrante, pois, conforme se verifica, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação, de acordo com o art. 38 do CTN e o entendimento jurisprudencial fixado no Tema 1.113 do STJ.

Assim, voto no sentido de:

1. Conhecer o mandado de segurança, dado que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
2. Conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para assegurar ao Impetrante o direito de recolher o ITBI com base no valor efetivo da transação, qual seja, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
3. Determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no valor venal de referência, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
4. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Em razão do exposto, julgo procedente o pedido.

Termos Finais

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado