Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a)

Trata-se de apreciação de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por [Nome do Autor] em face do Município de [nome do município], pleiteando a restituição do valor pago indevidamente a título de ITBI.

Dos Fatos

O Autor alega que, ao realizar o pagamento do ITBI, o Município Réu utilizou como base de cálculo o valor arbitrado unilateralmente pela municipalidade, superior ao valor efetivamente pago na transação, resultando no recolhimento a maior do imposto.

Diante disso, pleiteia a restituição do valor pago indevidamente, alegando que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação efetivamente declarado.

Do Direito

Nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o ITBI, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel transmitido. Importa destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.113:

"A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)." (STJ, REsp Acórdão/STJ)

O arbitramento unilateral pelo Município Réu, sem instauração de processo administrativo e sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, viola o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da CF/88.

Além disso, o art. 167, parágrafo único, do CTN assegura ao contribuinte o direito à restituição do tributo pago indevidamente, com a devida atualização monetária.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado, salvo comprovação em processo administrativo que justifique a divergência. Exemplos de precedentes:

• STJ - Tema Repetitivo 1.113: "A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado..."
• TJSP - Processo nº Acórdão/TJSP: "Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ."
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Condenação do Réu à restituição do valor correspondente à diferença entre o valor arbitrado e o valor efetivamente pago."

Da Decisão

Diante dos fatos apresentados e com base nos fundamentos legais e jurisprudenciais, passo à análise do mérito. Concluo que o arbitramento unilateral pelo Município Réu, sem a devida instauração de processo administrativo e comprovada violação ao contraditório, é irregular.

Ademais, o direito à restituição do tributo pago indevidamente está assegurado no art. 167 do CTN, sendo aplicáveis os critérios de atualização monetária previstos na legislação vigente.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, para condenar o Município Réu à restituição do valor pago indevidamente pelo Autor, no montante de R$ [valor], acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]