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RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora, com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil de 2015, proposta por A. J. dos S., Exequente, em face de M. F. de S. L., Executado, devido à inadimplência das prestações alimentares fixadas em sentença judicial transitada em julgado.

O Exequente requer, dentre outras providências, a penhora online dos ativos financeiros do Executado e, subsidiariamente, a penhora de 30% de seus rendimentos mensais, para satisfação do débito, assegurando, com isso, o cumprimento da obrigação alimentar.

FUNDAMENTOS

Dos Fatos

Conforme os autos, o Executado encontra-se inadimplente desde __/__/____, acumulando débito no valor de R$ __________. Restou comprovado que o devedor não demonstrou iniciativa para quitar o débito, mesmo após tentativas extrajudiciais.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes, com absoluta prioridade, o direito à alimentação. Nesse sentido, a obrigação alimentar possui natureza urgente e prioritária.

O artigo 528, §8º, do CPC/2015, prevê a utilização do rito de penhora para a execução de alimentos, sendo cabível a penhora online de ativos financeiros, conforme o artigo 835, I, do mesmo diploma legal. Além disso, o artigo 833, §2º, permite a penhora de verbas salariais, observando o limite de 30%, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

Doutrinadores e jurisprudência pátria corroboram a necessidade de medidas eficazes para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.930.593 - MG, reconheceu a possibilidade de cumular a penhora patrimonial com a prisão civil, desde que ambas respeitem os limites legais e não causem prejuízo ao devedor.

ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

O inadimplemento da obrigação alimentar por parte do Executado compromete a subsistência do Exequente, que depende diretamente do cumprimento da obrigação para garantir suas necessidades básicas. O ordenamento jurídico brasileiro assegura aos credores alimentares mecanismos céleres e eficazes para a satisfação do crédito, em face da essencialidade dessa obrigação.

Entendo que o pedido de penhora online dos ativos financeiros do Executado é medida cabível e proporcional, conforme o artigo 835, I, do CPC/2015, sendo compatível com a execução alimentar. Subsidiariamente, a penhora de até 30% dos rendimentos do Executado também encontra amparo legal no artigo 833, §2º, do CPC/2015.

Ademais, ressalto que os direitos fundamentais do Executado, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, devem ser observados, motivo pelo qual a penhora de salários deve respeitar os limites legais e preservar a subsistência do devedor e de sua família.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em atenção ao que dispõe o artigo 93, IX, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Exequente, nos seguintes termos:

1. Determino a expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio online de ativos financeiros em nome do Executado, até o limite do débito de R$ __________, acrescido de juros e correção monetária.
2. Subsidiariamente, autorizo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais do Executado, conforme o artigo 833, §2º, do CPC/2015.
3. Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, com vistas à composição amigável entre as partes, caso seja de interesse do Juízo.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se.)

__________, ___ de __________ de ____.

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Magistrado