Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise do processo de execução de alimentos proposto por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], com fundamento no CPC/2015, art. 528, pelo rito da penhora. A presente ação visa a satisfação do crédito alimentar, dado o inadimplemento reiterado do executado.

Dos Fatos

Conforme os autos, o exequente é beneficiário de obrigação alimentar, fixada por sentença homologatória nos autos do processo nº [número do processo de alimentos], determinando o pagamento de alimentos no valor de [especificar o valor ou percentual fixado].

O executado, de forma reiterada, deixou de cumprir com sua obrigação, acumulando um débito de R$ [valor atualizado], conforme planilha de cálculos anexada aos autos. A inadimplência compromete a subsistência do credor, sendo necessária a adoção de medidas coercitivas para a garantia do crédito alimentar.

Do Direito

A execução pelo rito da penhora encontra amparo no CPC/2015, art. 528, §8º, que prevê a possibilidade de expropriação de bens do devedor. Ressalta-se que a dívida alimentar possui caráter prioritário, em razão de sua essencialidade para a subsistência do credor.

Nos termos do CPC/2015, art. 835, a penhora deverá observar a ordem de preferência, priorizando ativos financeiros. Adicionalmente, o CPC/2015, art. 833, §2º, permite a penhora de verbas salariais, respeitando-se o limite de 30% dos rendimentos líquidos do devedor.

Ademais, o executado possui bens e rendimentos que podem ser objeto de penhora, conforme descrito nos autos, garantindo a satisfação do crédito alimentar de forma proporcional e adequada.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a possibilidade de penhora de bens e rendimentos do devedor para a quitação de prestações alimentícias:

• TJRJ (13ª Câmara de Direito Privado): "Os alimentos fixados retroagem à data da citação, nos termos do §2º, da Lei 5.478/68, art. 13. [...] A penhora de bens do devedor é medida legal para a satisfação do crédito alimentar." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 03/10/2024).
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): "É admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 11/09/2024).

Conclusão

Em razão da análise dos fatos e fundamentos legais apresentados, bem como o entendimento jurisprudencial majoritário, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar a intimação do executado, na pessoa de seu patrono, para realizar o pagamento do débito alimentar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, nos moldes do CPC/2015, art. 528;
2. Autorizar a realização de penhora online de ativos financeiros do executado, através do sistema BacenJud, conforme CPC/2015, art. 854;
3. Permitir a penhora de percentual de rendimentos do executado, respeitando-se o limite de 30% dos rendimentos líquidos, conforme CPC/2015, art. 833, §2º;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento, acolhendo o pedido inicial.

[Cidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito