Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por C. A. A. em face de VIA S/A (Via Varejo S.A.) e LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., com o objetivo de obter a substituição de produto defeituoso ou o estorno do valor pago, além de indenização por danos morais. A autora fundamenta sua pretensão na relação de consumo, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 18, que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto.

A ré VIA S/A apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva e atribuindo a responsabilidade exclusivamente à fabricante do produto, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça e solicitar que as audiências sejam realizadas de forma telepresencial.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Relação de Consumo

A relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme art. 2º e art. 3º, que definem o consumidor e o fornecedor. A autora, como consumidora final, e a ré VIA S/A, como fornecedora do produto, estão submetidas às disposições do CDC.

O art. 18 do CDC estabelece que \"os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam\". Assim, a alegação da ré de ilegitimidade passiva não encontra respaldo legal, pois a responsabilidade solidária abrange todos os integrantes da cadeia de consumo.

2. Da Hipossuficiência e Inversão do Ônus da Prova

O art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, como é o caso da autora. A condição de hipossuficiência da autora, aliada à verossimilhança dos fatos narrados, justifica plenamente a aplicação deste dispositivo, cabendo às rés comprovar a inexistência do vício alegado no produto.

3. Da Gratuidade de Justiça

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade é assegurada pelo art. 99, §3º, do CPC/2015. A impugnação apresentada pela ré não veio acompanhada de elementos que desconstituam tal presunção. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da autora.

4. Das Jurisprudências

A jurisprudência brasileira reforça a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de vícios no produto. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente por vício de qualidade, independentemente de culpa, nos termos do CDC. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.\"
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Dano moral configurado e bem dimensionado.\"

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, conheço do pedido e passo ao julgamento de mérito:

Julgo PROCEDENTE o pedido da autora, determinando o seguinte:

1. A condenação das rés VIA S/A e LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. à substituição do produto defeituoso ou ao estorno do valor pago, no prazo de até 30 (trinta) dias;
2. O pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença;
3. A manutenção da inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
4. A concessão do benefício de gratuidade de justiça à autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015;
5. Que as audiências sejam realizadas de forma presencial, salvo impossibilidade devidamente justificada.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Teresina, ___ de ____________ de 2024.

_______________________________________
Juiz de Direito