Simulação de Voto

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, passo a proferir meu voto nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentando-o na análise conjunta dos fatos e do direito aplicável ao caso em tela.

1. Dos Fatos

Conforme descrito na inicial, o autor adquiriu, em ___/___/____, uma televisão da marca __________, modelo __________, pelo valor de R$ __________. O produto apresentou vício oculto após pouco mais de dois anos de uso, tendo como consequência a inutilização do bem.

O autor buscou solução administrativa junto à assistência técnica, que informou que o custo do reparo superava o valor de um novo aparelho. Apesar de expirado o prazo de garantia, o defeito apresentado caracteriza vício oculto, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Do Direito

Nos termos do artigo 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 12 do CDC, não sendo necessário comprovar culpa, bastando a constatação do vício e do nexo causal.

O artigo 26, §3º, do CDC assegura que o prazo decadencial para reclamação nos casos de vício oculto inicia-se no momento da constatação do defeito, o que se aplica ao presente caso.

Além disso, a conduta do réu violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, gerando ao autor não apenas prejuízos materiais, mas também danos morais, em razão da frustração e do desvio produtivo.

3. Da Jurisprudência

Destaco precedentes que corroboram a tese ora defendida:

[TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santo André - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 29/06/2024]

Neste precedente, reconheceu-se a configuração de danos morais e materiais em razão de vício no produto, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

[TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Suzano - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 12/09/2024]

O Tribunal reforçou a aplicação da teoria do desvio produtivo, condenando o fornecedor ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00.

4. Da Decisão

Considerando os fundamentos acima expostos, entendo que os pedidos formulados pelo autor devem ser acolhidos, pois restou demonstrado o vício oculto no produto e a omissão do réu em fornecer uma solução adequada, caracterizando violação aos direitos do consumidor.

Assim, dou procedência ao pedido para condenar o réu:

• Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________, correspondente ao valor do produto inutilizado;
• Ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o desvio produtivo e o abalo emocional sofrido pelo autor;
• À inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
• Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

5. Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela sua total procedência, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

Data: ___/___/____