NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente pedido de liberdade provisória visa garantir o direito constitucional do Requerente, R. T. M., de responder ao processo em liberdade, uma vez que não houve comprovação de sua participação consciente em atividade criminosa. O Requerente adquiriu bebidas alcoólicas de um terceiro, sem qualquer indício de que tais produtos possuíam origem ilícita. Foi autuado em flagrante pelo crime de receptação qualificada, mas não possuía conhecimento da origem ilícita dos bens, sendo um comerciante, trabalhador, pai de família e de bons antecedentes.
A parte contrária poderá alegar que o valor pago pelas bebidas era inferior ao de mercado, o que indicaria uma possível ciência sobre a origem ilícita. Contudo, o Requerente agiu de boa-fé ao questionar a origem dos produtos e, não havendo sinais claros de ilegalidade, realizou a compra. Além disso, o princípio da presunção de inocência deve prevalecer, garantindo que o Requerente responda ao processo em liberdade até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Liberdade Provisória: Direito do acusado de responder ao processo em liberdade, quando ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo uma medida cautelar alternativa à prisão.
Presunção de Inocência: Princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente até que seja proferida sentença penal condenatória com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LVII).
Receptação Qualificada: Crime previsto no CP, art. 180, § 1º, que consiste em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, produto de crime, agindo com habitualidade ou em razão da função, atividade ou profissão.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente pedido de liberdade provisória busca garantir o respeito aos direitos fundamentais do Requerente, que é um cidadão trabalhador e de bons antecedentes, sem indícios de periculosidade que justifiquem sua manutenção em prisão cautelar. O princípio da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana devem ser observados, assegurando que o Requerente possa responder ao processo em liberdade.
TÍTULO:
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA RÉU ACUSADO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
1. Introdução
Texto principal: - O presente documento tem como objetivo solicitar a liberdade provisória do réu, acusado de receptação qualificada. Baseia-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, argumentando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Princípio da presunção de inocência.
Lei 7.210/1984, art. 319: Medidas cautelares diversas da prisão.
Jurisprudência:
Presunção de Inocência
Liberdade Provisória
Medidas Cautelares
2. Pedido de Liberdade Provisória
Texto principal: - Fundamenta-se o pedido de liberdade provisória sob o argumento de que o réu não apresenta risco à ordem pública ou ao curso da justiça. Apresenta-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, em conformidade com a legislação vigente.
Legislação:
Lei 7.210/1984, art. 310: Hipóteses de concessão de liberdade provisória.
Lei 7.210/1984, art. 319: Medidas cautelares aplicáveis.
Jurisprudência:
Liberdade Provisória sem Fiança
Prisões e Medidas Cautelares
Justiça Criminal
3. Receptação Qualificada
Texto principal: - Expõe as circunstâncias do crime de receptação qualificada, argumentando que a ausência de provas concretas sobre o envolvimento do réu e o desconhecimento da origem ilícita dos bens justificam a concessão da liberdade provisória.
Legislação:
CCB/2002, art. 180: Definição do crime de receptação.
CF/88, art. 5º: Garantias processuais.
Jurisprudência:
Receptação Qualificada
Crimes Patrimoniais
Provas no Direito Penal
4. Presunção de Inocência
Texto principal: - Destaca o princípio constitucional da presunção de inocência, defendendo que o réu tem direito de responder ao processo em liberdade até que haja condenação definitiva.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Presunção de inocência.
Jurisprudência:
Presunção de Inocência
Liberdade Condicional
Direitos Penais Fundamentais
5. Medidas Cautelares
Texto principal: - Propõe-se a aplicação de medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com determinadas pessoas, como formas de garantir a ordem pública e o regular andamento processual.
Legislação:
Lei 7.210/1984, art. 319: Medidas cautelares alternativas à prisão.
Jurisprudência:
Medidas Cautelares Penais
Alternativas à Prisão
Processo Criminal e Cautelares
6. Direito Penal
Texto principal: - Reforça os princípios fundamentais do direito penal que impedem a restrição indevida da liberdade, sobretudo quando não há condenação transitada em julgado.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Princípios penais fundamentais.
Jurisprudência:
Direito Penal e Fundamentos
Proporcionalidade Penal
Dignidade Humana no Direito Penal
7. Considerações Finais
Texto principal: - Finaliza reforçando o pedido de liberdade provisória, destacando os princípios constitucionais envolvidos, a possibilidade de medidas cautelares e a necessidade de evitar a prisão injusta.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Direitos fundamentais.
Jurisprudência:
Liberdade Condicional
Garantias Constitucionais
Alternativas à Prisão e Cautelares
