Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos os autos

Trata-se de ação de usucapião extraordinária, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, proposta pela requerente M., que busca o reconhecimento da propriedade de um terreno situado em [endereço completo do imóvel], que, segundo alegado, foi objeto de posse contínua, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 25 anos.

Da admissibilidade

Preliminarmente, constato que foram observados os requisitos processuais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, e que não há impedimentos para o regular processamento da ação. Assim, conheço do pedido, bem como dos fundamentos apresentados na inicial.

Dos fatos e fundamentos jurídicos

A requerente alegou que exerce a posse do imóvel de forma contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini, preenchendo todos os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil.

A análise dos documentos juntados aos autos, tais como as declarações de posse, certidões negativas de ônus e outras provas materiais, corroboram a narrativa apresentada, indicando que os requisitos para a usucapião extraordinária estão devidamente preenchidos.

No âmbito constitucional, destaco o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de propriedade, sendo a usucapião um dos meios legais para a sua aquisição.

Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de se obter a propriedade de imóvel por meio da usucapião extraordinária, desde que atendidos os requisitos legais. Exemplos disso são os seguintes precedentes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A exigência de ata notarial e de planta e memorial descritivo é dispensável em razão da hipossuficiência financeira da autora."

Da decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, M., para:

1. Reconhecer a propriedade da requerente sobre o terreno situado em [endereço completo do imóvel];
2. Determinar a expedição de mandado para registro da propriedade em nome da requerente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Conceder, se aplicável, os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

Assim, proclamo o direito da requerente, reconhecendo a usucapião extraordinária e determinando a regularização registral do imóvel. Proceda-se com as comunicações necessárias ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Ministério Público, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito