Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por A. J. dos S. em face de réus incertos e desconhecidos, objetivando o reconhecimento do domínio de imóvel rural de 31 hectares, situado na zona rural do município de [cidade/UF]. Narra o autor que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do imóvel, há mais de 20 anos, com animus domini, reconhecida pelos confrontantes e sem qualquer oposição de terceiros. Alega não conhecer a identidade dos proprietários registrais e que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. Juntou documentos, inclusive memorial descritivo, planta, croqui, comprovantes de pagamento de tributos e cartas de anuência.

Citados os réus por edital, conforme requerido, não houve manifestação. O Ministério Público opinou pela regular tramitação do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, havendo regularidade na qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, prova documental suficiente para instrução do feito, bem como indicação do valor da causa. O feito tramitou em observância ao contraditório e à ampla defesa, com regular citação dos réus incertos por edital e intimação dos confrontantes e do Ministério Público.

2. Dos Requisitos da Usucapião Extraordinária

O art. 1.238 do Código Civil estabelece que "aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

Dos autos, restou suficientemente comprovado que o autor exerce a posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma pública, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, conforme reconhecido pelos confrontantes e pelas provas documentais acostadas (memorial descritivo, croqui, CCIR, ITR, declarações de posse, cartas de anuência e demais documentos). Não há notícia de oposição ou contestação à posse, tampouco de interrupção no exercício dos poderes inerentes à propriedade.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente nos julgados Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP, reconhece ser suficiente a comprovação da posse qualificada, contínua e com animus domini para a declaração de usucapião extraordinária, independentemente de título formal ou demonstração de boa-fé.

3. Da Função Social da Propriedade e da Regularização Fundiária

O art. 5º, XXIII, da Constituição Federal consagra o princípio da função social da propriedade, impondo ao Estado o dever de promover a regularização fundiária e garantir a segurança jurídica àqueles que, por longo período, exercem posse qualificada sobre bens imóveis. A regularização do domínio contribui para a pacificação social e cumprimento do princípio constitucional.

4. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Ressalte-se que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto encontra-se motivado tanto na análise dos fatos quanto na hermenêutica dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

Conclusão

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o domínio do imóvel rural de 31 (trinta e um) hectares, localizado na zona rural do município de [cidade/UF], em favor do Requerente A. J. dos S., determinando-se a expedição de mandado para registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, caso não tenha sido anteriormente apreciado.

Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de resistência ou manifestação dos réus, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 85, §7º, caso venha a ocorrer oposição futura.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, art. 5º, XXIII, e art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária, para declarar o domínio do imóvel rural de 31ha em nome do Requerente, nos termos acima.

Cumpra-se.

Certidão

Dou meu voto.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz de Direito