Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo advogado-exequente, ora Agravante, contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais.

O Agravante argumenta que, ao realizar o cadastramento do recurso no sistema PJe, houve erro material ao indicar sua cliente como Agravante, quando na realidade ele próprio ocupa tal posição processual. Requer a retificação da autuação para que conste seu nome como Agravante, alegando que o equívoco compromete a regularidade do processo.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados.

1. Da Regularidade Processual

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, inciso III, atribui ao magistrado o dever de prevenir ou corrigir atos que comprometam a regularidade do processo. O erro material apontado pelo Agravante, consistente na incorreta indicação do polo ativo, configura vício sanável que deve ser corrigido para assegurar a regular tramitação do feito.

Ademais, o artigo 319, inciso III, do CPC/2015 exige que a petição inicial contenha a correta qualificação das partes. Por analogia, essa previsão aplica-se ao cadastramento de recursos, sendo imprescindível a identificação correta das partes no sistema eletrônico.

2. Do Princípio da Instrumentalidade das Formas

O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do CPC/2015, preconiza que atos processuais não devem ser anulados por meras irregularidades formais, desde que atendam à sua finalidade essencial e não causem prejuízo às partes.

No caso concreto, o erro material não trouxe prejuízo às partes nem comprometeu a essência do processo, sendo plenamente possível a sua retificação para garantir a regularidade procedimental.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de correção de erros materiais em situações semelhantes. Como exemplo, destaco os seguintes julgados:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 20/01/2025
  Ementa: \"Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 13/12/2024
  Ementa: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, com efeitos prospectivos.\"

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, com fundamento nos artigos 139, inciso III, e 319, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a retificação da autuação no sistema PJe, de modo a constar o nome do advogado-exequente como Agravante.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência da retificação e a regular tramitação do feito com a correta identificação das partes no polo ativo e passivo da relação processual.

É como voto.

Local e data: [INSERIR LOCAL E DATA]

Assinado eletronicamente: [INSERIR NOME DO MAGISTRADO]

Cargo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado [INSERIR ESTADO]