Narrativa de Fato e Direito

Fatos Principais

O Requerente foi condenado pela prática do crime de [descrever o crime], com pena inicialmente fixada em [descrever a pena original]. Após apelação, a pena foi reduzida em dois anos. Contudo, o Requerente acredita que a condenação foi injusta, devido à fragilidade das provas que embasaram a decisão condenatória.

No julgamento, o conjunto probatório utilizado para a condenação apresentou diversas falhas, como [descrever as falhas nas provas, por exemplo, ausência de testemunhas confiáveis ou de elementos materiais que comprovem o crime]. Em razão disso, o Requerente busca a absolvição, apontando a inexistência de elementos suficientes para justificar a sentença condenatória.

De forma subsidiária, o Requerente solicita a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um regime menos gravoso, considerando os princípios constitucionais que regem a individualização da pena e a proporcionalidade.

Fundamentos Legais

A Revisão Criminal está embasada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê sua admissibilidade quando a condenação for contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos. No caso em questão, a decisão condenatória não foi sustentada em provas robustas e incontroversas, violando o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.

A doutrina majoritária, conforme ensinamentos do Professor Guilherme de Souza Nucci, reconhece que a Revisão Criminal é um remédio jurídico excepcional para corrigir injustiças ou ilegalidades em condenações já transitadas em julgado. Quando o conjunto probatório é insuficiente ou falho, como no caso em análise, impõe-se a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Caso a absolvição não seja deferida, o Requerente solicita a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, com base nos princípios constitucionais da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF/88) e da proporcionalidade, que buscam assegurar aplicação justa e razoável das penas.

Jurisprudências Relevantes

• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Carapicuíba
  "Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. [...] Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, com fulcro no CPP, art. 386, VII."
• TJSP (5º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Mirassol
  "A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621."
• TJSP (5º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Itapira
  "Ainda que o pedido se restrinja à readequação das penas e do regime inicial, não haverá como admiti-la, se não tiver sido constatado flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça em desfavor do sentenciado."

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos legais apresentados, o Requerente solicita:

1. A concessão do pedido de Revisão Criminal, para absolver o Requerente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.
2. Subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um regime menos gravoso.
3. A intimação do Ministério Público para manifestação formal sobre o pedido.
4. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, caso necessário.

O Requerente reitera que a presente Revisão Criminal é fundamentada no objetivo de reparar uma injustiça evidente, garantindo o direito à liberdade e à aplicação proporcional da pena, conforme preceitos constitucionais e legais aplicáveis.