Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Revisão Criminal proposta pelo Requerente, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal.

O Requerente alega que a condenação foi proferida contrariamente à evidência dos autos e que surgiram novas provas capazes de alterar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. Requer, ainda, a aplicação do princípio da individualização da pena, conforme o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal/88.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise do pedido.

1. Da Competência e Admissibilidade

Preliminarmente, verifica-se que o pedido de revisão criminal atende aos requisitos do art. 621 do CPP, uma vez que é apresentado em face de sentença condenatória transitada em julgado e aponta fundamentos jurídicos e fáticos relevantes para sua apreciação.

Destarte, conheço do pedido de revisão criminal.

2. Da Revisão Criminal

In casu, o Requerente alega que a condenação foi contrária à evidência dos autos, sendo que a pena foi aplicada sem a devida observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena.

O princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, determina que a pena deve ser adequada às peculiaridades do agente e do caso concreto. No entanto, a fixação automática do regime inicial fechado, sem análise das condições pessoais do Requerente, afronta tal princípio.

Ademais, surgiram novas provas, devidamente juntadas aos autos, que indicam a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, de forma a garantir a justiça e a proporcionalidade da sanção aplicada.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reforçado que o cabimento da revisão criminal deve se restringir às hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Entretanto, reconhece-se que, sendo constatada a existência de novas provas ou ilegalidades na aplicação da pena, a revisão criminal é o instrumento adequado para sanar tais vícios.

Exemplo disso é o precedente do STJ (RHC Acórdão/STJ), que reforça a importância do princípio da individualização da pena para garantir uma reprimenda justa e proporcional.

Dispositivo

Ante o exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento parcial à Revisão Criminal, para:

1. Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto;
2. Readequar a dosimetria da pena, com a redução proporcional da reprimenda aplicada, considerando as novas provas apresentadas.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para acompanhamento e cumprimento da presente decisão.