Simulação de Voto

Processo nº ____________

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de revisão criminal proposto por MARCONILDO TAVARES, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença condenatória que lhe foi imposta, sob alegação de erro judiciário, considerando a reaparição da suposta vítima viva, fato que, segundo o requerente, demonstra a inexistência do crime e a consequente necessidade de sua absolvição.

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do presente recurso. Nos termos do art. 621, I, do CPP, a revisão criminal é cabível quando a condenação se basear em prova cuja falsidade tenha sido demonstrada ou quando surgirem novas provas que evidenciem a inocência do condenado.

Conforme relatado, a suposta vítima, dada como morta à época da condenação, reapareceu viva, fato que configura prova nova e relevante para o deslinde da presente controvérsia. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos para o conhecimento do pedido revisional.

2. Da Análise do Mérito

Passo à análise do mérito. A condenação do requerente foi fundamentada em indícios que, à luz das novas circunstâncias, mostraram-se insuficientes para sustentar a decisão condenatória. A reaparição da suposta vítima viva demonstra, de forma inequívoca, a inexistência do crime e, consequentemente, o erro judiciário que culminou na condenação do requerente.

Ademais, a manutenção da condenação violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), além do direito à liberdade (CF/88, art. 5º, caput).

O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, uma vez que não há elementos que justifiquem a subsistência da condenação. A reaparição da suposta vítima constitui fato novo que afasta qualquer dúvida razoável quanto à inocência do requerente.

3. Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à revisão criminal em casos de erro judiciário ou novas provas que demonstrem a inocência do condenado. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Carapicuíba: "Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo."
• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Dracena: "Ponderação entre os valores da segurança jurídica e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado."

4. Da Decisão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido de revisão criminal para:

1. Desconstituir a sentença condenatória proferida nos autos do processo nº ____________;
2. Declarar a absolvição do requerente, nos termos do art. 386, I, do CPP, por restar demonstrada a inexistência do crime;
3. Determinar a expedição imediata de alvará de soltura clausulado, caso o requerente ainda se encontre preso;
4. Isentar o requerente das custas processuais, tendo em vista o caráter nitidamente reparatório da presente decisão.

5. Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente a revisão criminal para absolver o requerente, reconhecendo o erro judiciário e promovendo a justiça que lhe é devida.

É como voto.

São Paulo, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado