Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalCertamente! Aqui está um modelo de petição inicial sobre "Ação de Ressarcimento ao Erário por Dano Causado por Improbidade Administrativa". Este é um modelo genérico e deve ser ajustado conforme as especificidades do caso e as provas disponíveis:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]
MINISTÉRIO PÚBLICO (ou outro legitimado, caso aplicável) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 37, § 4º e na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
[Descreva detalhadamente os fatos que levaram à ação, como o ato ímprobo praticado, o dano causado ao erário e a necessidade de ressarcimento.]
DO DIREITO
A CF/88, art. 37, § 4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos pol&iacut"'>...