Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais devido a Erro de Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária

Publicado em: 17/02/2024 Civel
Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Para preenchimento pelo cartório]

[Nome da Autora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [Número] e inscrita no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliada à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais disposições legais aplicáveis, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome da Empresa de Diagnóstico por Imagem], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Autora, em preparação para uma cirurgia de abdominoplastia, realizou exames pré-operatórios em [Data], sendo um deles uma ultrassonografia abdominal na Ré, que indicou erroneamente a pre"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Indenização por Erro em Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária

Introdução

A presente ação visa obter reparação por danos morais decorrentes de um grave erro em laudo de imagem que levou a Autora a ser submetida a uma cirurgia desnecessária, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Contexto Fático

A Autora, ao se preparar para uma cirurgia estética, foi erroneamente diagnosticada com cálculos na vesícula biliar, baseando-se em laudo emitido pela Ré. Este diagnóstico equivocado culminou em uma cirurgia de remoção da vesícula biliar, que, no intraoperatório, revelou-se desnecessária pela ausência do órgão indicado.

Aspectos Jurídicos

Este caso engloba a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços médicos e diagnósticos, conforme estabelecido pelo CDC, demandando a reparação dos danos morais sofridos pela Autora devido ao erro médico.

Considerações Finais

A ação busca justiça e reparação para a Autora, que enfrentou riscos cirúrgicos e sofrimento emocional desnecessários devido a um erro diagnóstico, destacando a importância da precisão e da confiabilidade nos serviços de saúde.

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