Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se da análise de Revisão Criminal proposta pelo Requerente, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que a sentença condenatória proferida nos autos do processo nº ____________ contém vícios que violam os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O Requerente foi condenado à pena de ____________ pela prática do delito de ____________, com base em elementos investigatórios que, conforme alegado, não foram submetidos ao contraditório em fase processual, além da ausência de citação válida e da não juntada de provas indispensáveis à análise do mérito da causa. Também foi apontada a desconsideração de elementos probatórios apresentados pela defesa.

Da Fundamentação

A análise dos autos revela pontos relevantes que corroboram a tese sustentada pelo Requerente. Inicialmente, a ausência de citação válida, conforme previsto no artigo 361 do CPP, configura nulidade absoluta. A citação é imprescindível para a formação da relação processual e para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Além disso, a sentença condenatória baseou-se em elementos investigatórios que não foram submetidos ao contraditório, em clara violação ao princípio da paridade de armas e ao devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao determinar que provas colhidas na fase investigatória devem ser confirmadas em juízo para que possam embasar uma condenação.

A ausência de laudos periciais solicitados pela defesa comprometeu a busca pela verdade real. O artigo 158 do CPP estabelece que a perícia é indispensável nos casos em que a infração deixa vestígios, sendo essencial para a formação do convencimento judicial. Por último, a sentença condenatória desconsiderou os elementos probatórios apresentados pela defesa, violando o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação clara e objetiva das decisões judiciais.

Das Jurisprudências

A jurisprudência reforça a necessidade de observância dos requisitos legais e constitucionais para a validade de uma condenação. Por exemplo:

• TJSP (5º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP: Ressalta que a Revisão Criminal é cabível somente nas hipóteses do artigo 621 do CPP, visando corrigir flagrantes injustiças.
• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP: Demonstra que a condenação deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, com análise adequada dos elementos probatórios.
• TJSP (4º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP: Estabelece que a Revisão Criminal visa corrigir erros evidentes e injustiças flagrantes, sem reiteração de argumentos já analisados.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, entendo que a presente Revisão Criminal atende aos requisitos legais para seu conhecimento e provimento. Restou evidenciado que a sentença condenatória apresenta vícios de nulidade absoluta e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de inobservância ao artigo 621 do CPP.

Assim, voto pela procedência do pedido, com a anulação da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº ____________, determinando a realização de nova instrução processual, com observância das garantias constitucionais e juntada das provas requeridas pela defesa. Determino, ainda, a análise detalhada e fundamentada de todos os elementos probatórios apresentados.

Sala das Sessões, Data.

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Nome do Magistrado