Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Revisão Criminal proposta por [NOME COMPLETO DO SENTENCIADO], com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória transitada em julgado no processo nº [NÚMERO], na qual o Requerente foi condenado à pena de [DESCREVER A PENA], em regime [REGIME DE CUMPRIMENTO], pela prática do crime de [DESCREVER O CRIME].

O Requerente alega, em síntese, que a sentença condenatória apresenta vícios que ensejam a sua revisão, sob o argumento de que [DESCREVER OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A REVISÃO, COMO ERRO DE FATO, PROVAS FALSAS, NOVAS PROVAS, ETC.].

A Revisão Criminal foi processada nos termos do Código de Processo Penal, com oitiva do Ministério Público, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Voto

A presente Revisão Criminal encontra fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, que prevê as hipóteses de revisão de sentença condenatória transitada em julgado, sendo elas:

• Sentença condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
• Sentença condenatória baseada em provas comprovadamente falsas;
• Descoberta de novas provas após a sentença, que demonstrem a inocência do condenado ou autorizem a diminuição especial da pena.

No caso em análise, verifica-se que [EXPLICAR QUAL DAS HIPÓTESES DO ART. 621 SE APLICA AO CASO]. A análise dos autos demonstra que [ANALISAR OS FATOS E FUNDAMENTAR APLICANDO OS PRINCÍPIOS E A LEGISLAÇÃO PERTINENTES].

Ademais, a revisão da sentença condenatória encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como no princípio da justiça, que norteia todo o ordenamento jurídico.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a Revisão Criminal é cabível apenas nas hipóteses previstas em lei, conforme demonstrado nos precedentes apresentados:

“A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621.”
TJSP - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Grassi Neto - J. 22/07/2024

“Por desconstituir a coisa julgada, apenas se admite o deferimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do peticionário ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.”
TJSP - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - J. 26/06/2024

Dispositivo

Por todo o exposto, considerando os fatos apresentados e as disposições legais aplicáveis, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto por:

[Escolher uma das opções abaixo]

• Julgar procedente o pedido de Revisão Criminal, para [DESCREVER A DECISÃO, COMO ABSOLVER O REQUERENTE, REDUZIR A PENA, ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO, ETC.].
• Julgar improcedente o pedido de Revisão Criminal, mantendo a sentença condenatória nos exatos termos em que foi proferida.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

____________________________________________ [NOME DO MAGISTRADO] Juiz de Direito