Modelo de Petição Inicial de Revisão Criminal

Publicado em: 04/06/2024 Direito Penal
Modelo de petição inicial para revisão criminal, destinada a ser feita pelo próprio sentenciado, visando a revisão de sentença condenatória com base em novos fatos ou provas que possam modificar a condenação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DO SENTENCIADO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], atualmente recolhido no [nome da unidade prisional], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, propor a presente

REVISÃO CRIMINAL

em face da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº [número do processo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente foi condenado pela prática do crime de [descrever o crime], tendo sido imposta a pena de [descrever a pena] pela sentença proferida em [data da sentença].

  2. Desde a condenação, surgiram novos fatos e provas que não foram apreciados no processo originário, os quais têm o condão de modificar substancialmente o resultado da sentença condenatória.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. Nos termos do CPP, art. 621, III, a revisão dos processos findos será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena.

  2. O presente pedido de revisão criminal encontra respaldo constitucional no princípio da ampla defesa e do contraditório, garantido pela CF/88, art. 5º, LV, e visa a assegurar a justiça e a equidade na aplicação da lei penal.

III. DOS NOVOS FATOS E PROVAS

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A revisão criminal é um instrumento jurídico destinado a reavaliar sentenças condenatórias já transitadas em julgado, com base em novos fatos ou provas que possam modificar a condenação. Esta medida visa corrigir eventuais erros judiciários e assegurar a justiça no processo penal.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente foi condenado por [descrição do crime] e, após a sentença, surgiram novos elementos probatórios que não foram considerados no processo original.

  2. Direito: A revisão criminal é amparada pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, que permite a reavaliação de sentenças condenatórias quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que possam reduzir a pena. A Constituição Federal também assegura o direito à revisão criminal para corrigir injustiças e assegurar a ampla defesa e o contraditório.

Considerações Finais:

A revisão criminal é um importante instrumento para garantir a justiça e a equidade no sistema penal, permitindo a correção de erros judiciais que possam ter condenado injustamente um indivíduo. Doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci destacam a relevância desse instituto para a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, evitando que injustiças perpetuem-se no tempo.

A jurisprudência tem sido consistente em admitir a revisão criminal sempre que novos elementos probatórios possam influenciar o resultado do julgamento original, garantindo, assim, a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Este modelo de petição inicial de revisão criminal é elaborado para possibilitar que o próprio sentenciado, de forma clara e objetiva, apresente seus argumentos e provas, buscando a revisão de sua condenação e a correção de possíveis erros judiciais.

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