Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por [Nome Completo do Autor] em face de [Nome Completo do Réu], pessoa jurídica de direito privado, em razão de negativa de reembolso integral por desistência de viagem, configurando prática abusiva. O fundamento legal da demanda encontra-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Dos Fatos

O Autor adquiriu da Ré um pacote de viagem para o destino [localidade], com embarque previsto para [data]. O pacote incluía passagens aéreas, hospedagem e outros serviços turísticos. No entanto, devido a [motivo da desistência, como problemas pessoais, de saúde ou outros], o Autor comunicou à Ré, com antecedência de [número] dias, sua intenção de desistir da viagem e solicitou o reembolso dos valores pagos.

Apesar da comunicação tempestiva, a Ré negou-se a realizar o reembolso integral ou a oferecer alternativas razoáveis, frustrando a legítima expectativa do Autor e causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

3. Do Direito

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo o Autor consumidor final e a Ré fornecedora de serviços turísticos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

A conduta da Ré viola o art. 39, V, do CDC, que proíbe a recusa injustificada de atendimento às demandas do consumidor, além do art. 51, IV, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, a negativa da Ré em atender ao pedido de reembolso afronta os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, fundamentais nas relações contratuais.

Quanto aos danos morais, a conduta da Ré extrapola o mero aborrecimento, causando abalo emocional ao Autor. O desgaste, frustração e prejuízos experimentados justificam a reparação moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4. Jurisprudências

A jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por falhas na prestação de serviços turísticos em casos similares:

• TJSP (4ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Acórdão/TJSP: Reconhecimento de danos materiais e morais em caso de cancelamento de viagem e falha na prestação de serviços.
• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Acórdão/TJSP: Danos morais caracterizados por descumprimento contratual e não cumprimento de reembolso no prazo.
• TJSP (1ª Turma Cível) - Recurso Inominado Acórdão/TJSP: Dever de ressarcimento de danos materiais e morais por negligência contratual que extrapola o mero aborrecimento.

5. Conclusão

O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenizações por danos materiais, correspondentes aos valores pagos pelo pacote de viagem, e por danos morais, em valor proporcional ao abalo emocional sofrido. Além disso, requer a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A conduta da Ré, ao negar o reembolso injustificadamente, configura prática abusiva, violando os direitos do consumidor e gerando prejuízos que devem ser reparados nos termos da legislação consumerista.