Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de queixa-crime apresentada por I. dos S., com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal, em face de V. da S., por suposta prática do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal Brasileiro. Os fatos narrados indicam que, no dia 27 de fevereiro de 2024, a querelada teria proferido ofensas à querelante em um supermercado, causando-lhe constrangimento e abalo moral.

A inicial aponta que a querelada proferiu a expressão \"Além de gorda e feia, é pobre\", o que, segundo a querelante, configura ofensa à sua dignidade e honra subjetiva. O prazo para o oferecimento da queixa-crime foi respeitado, conforme artigo 38 do Código de Processo Penal, uma vez que foi apresentada em 27 de agosto de 2024.

O caso encontra-se em fase de análise sobre a procedência da queixa-crime e os fundamentos legais aplicáveis.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões. Passo, então, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Dos Fatos

Os fatos narrados pela querelante indicam que houve clara ofensa à sua honra subjetiva, proferida em local público e na presença de testemunhas. A expressão utilizada pela querelada caracteriza, em tese, o dolo de injuriar, uma vez que as palavras possuem nítida conotação depreciativa.

Ressalte-se que o crime de injúria protege a honra subjetiva, ou seja, o sentimento de dignidade que cada pessoa possui em relação a si mesma. A presença de testemunhas, conforme relatado, reforça a verossimilhança dos fatos narrados.

2. Do Direito

O artigo 140 do Código Penal define o crime de injúria como \"ofender a dignidade ou o decoro de alguém\". No caso em análise, a conduta da querelada enquadra-se perfeitamente na tipificação legal, uma vez que as palavras proferidas visaram humilhar a querelante, atingindo sua dignidade.

Ademais, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo direito fundamental que deve ser protegido pelo Estado. Assim, atos que violem tais garantias não podem ser tolerados.

Por fim, cumpre destacar que o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime foi respeitado, conforme artigo 38 do Código de Processo Penal. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a necessidade de observância do prazo para a validade da ação penal:

\"Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Deve a queixa-crime ser oferecida, ainda, dentro do prazo decadencial de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, como previsto no CPP, art. 38.\" [TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Grassi Neto - J. em 24/10/2024 - DJ 30/10/2024]

3. Da Responsabilidade Penal

O comportamento da querelada, conforme os fatos narrados, configura crime contra a honra, sendo a injúria uma modalidade que visa proteger a dignidade subjetiva da pessoa. A materialidade do delito encontra-se corroborada pelos relatos das testemunhas indicadas na inicial, que se prontificaram a prestar esclarecimentos.

III. Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência da queixa-crime, com fundamento no artigo 140 do Código Penal e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Restaram comprovados os elementos necessários para a configuração do crime de injúria, a saber, a materialidade e a autoria.

Portanto, voto no sentido de dar procedência ao pedido inicial formulado pela querelante, recebendo a queixa-crime e determinando o prosseguimento do feito, com a citação da querelada para responder aos termos da acusação e a realização das demais diligências processuais necessárias.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto para:

1. Receber a presente queixa-crime;
2. Determinar a citação da querelada para responder aos termos da acusação;
3. Determinar a oitiva das testemunhas arroladas;
4. Prosseguir com a instrução processual, adotando-se todas as providências legais cabíveis.

É como voto.

Termos em que,

Determino.

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Magistrado