Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de queixa-crime proposta por A. J. dos S., nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Penal, em face de C. E. da S., pela prática de suposto crime de calúnia. A parte querelante alega que o querelado, em data e local mencionados nos autos, proferiu afirmações falsas, imputando-lhe a prática de crimes inexistentes, com o intuito de macular sua honra e reputação.

A presente ação tem como fundamento os artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como os direitos constitucionais previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.

Voto

Dos Fatos e Fundamentos

Após análise minuciosa dos autos, constata-se que as declarações imputadas ao querelado, conforme descritas na inicial, configuram, em tese, o crime de calúnia, nos termos do artigo 138 do Código Penal. O referido dispositivo legal tipifica como crime a conduta de "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime".

A parte querelante apresentou elementos que corroboram a narrativa descrita, demonstrando que as alegações proferidas pelo querelado ultrapassaram o limite da liberdade de expressão e configuraram grave ofensa à honra do querelante, em evidente violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência reforçam que o crime de calúnia exige a descrição pormenorizada dos fatos, bem como a demonstração do dolo específico do agente em imputar falsamente um fato criminoso a outrem. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

• STJ, RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca: "A queixa-crime que não delimita os fatos com precisão [...] é inepta e deve ser rejeitada".
• STJ, AÇÃO PENAL 1.028 - DF - Rel. Minª. Nancy Andrighi: "A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados [...]".

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, verifico que a parte querelante apresentou elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, sendo necessário aprofundar a análise em fase de instrução probatória.

A imputação de fato criminoso, ainda que não comprovada nesta fase inicial, configura justa causa para o recebimento da queixa-crime, conforme preceituam os artigos 41 e 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Portanto, encontra-se preenchido o requisito para o prosseguimento da ação penal.

Conclusão

Diante do exposto, e fundamentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 138 do Código Penal e 41 do Código de Processo Penal, voto no sentido de dar procedência à queixa-crime, determinando o prosseguimento da ação penal, com a citação do querelado para responder aos termos da acusação.

Ademais, determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, considerando a possibilidade de composição entre as partes.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da queixa-crime e determino:

1. O recebimento da queixa-crime;
2. A citação do querelado para responder aos termos da acusação;
3. A designação de audiência de conciliação, caso possível;
4. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva de testemunhas.

É como voto.

Local e data.

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Juiz(a) de Direito