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I – RELATÓRIO

Trata-se de queixa-crime proposta por [Nome do Querelante], com base nos arts. 138 e 145 do Código Penal, alegando que o querelado, [Nome do Querelado], imputou-lhe falsamente a prática de crime, configurando o delito de calúnia. Narram-se os fatos de que, no dia ___ de ____________ de ____, o querelado, por meio de [meio utilizado], afirmou falsamente que o querelante teria cometido [descrição do crime imputado].

A ação visa à responsabilização do querelado, com fundamento no art. 138 do Código Penal, bem como à reparação pelos danos à honra e à imagem do querelante, direitos estes assegurados pela Constituição Federal, art. 5º, X.

Os autos encontram-se em ordem, estando preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade da ação penal.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A presente controvérsia envolve a análise do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, que dispõe: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Para a configuração do delito, é indispensável que o agente impute falsamente a prática de fato criminoso a outrem.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo vedada qualquer conduta que venha a macular tais direitos fundamentais. Nesse contexto, a conduta do querelado, ao imputar falsamente o cometimento de crime ao querelante, configura evidente violação a tais preceitos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem reconhecido a importância da proteção à honra e à imagem como direitos fundamentais, sendo imprescindível que o exercício da liberdade de expressão não ultrapasse os limites legais e constitucionais.

Ademais, no caso em tela, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a queixa-crime descreve de forma clara e objetiva os fatos que deram ensejo à ação penal, identificando o querelado e o delito imputado.

Por outro lado, a defesa não apresentou provas que pudessem afastar a imputação de calúnia, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento jurídico.

Portanto, caracterizada a prática do delito de calúnia, nos termos do art. 138 do Código Penal, e demonstrada a violação aos direitos fundamentais do querelante, a procedência da presente ação penal é medida que se impõe.

III – DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, JULGO PROCEDENTE a presente queixa-crime, para:

1. Condenar o querelado [Nome do Querelado] pela prática do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal;
2. Aplicar a pena de detenção de 6 (seis) meses, a ser cumprida em regime aberto, e multa, nos termos da legislação penal;
3. Condenar o querelado ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais;
4. Determinar a publicação da sentença em meios de comunicação, conforme requerido pelo querelante, para a reparação de sua honra e imagem.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito