Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso interposto pela Reclamante, que pleiteia a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sustentando, em síntese, que a Reclamada violou direitos trabalhistas e previdenciários ao desconsiderar atestados médicos válidos, não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias e não pagar os dias de afastamento justificados.

A Reclamada alega, em sua defesa, que os atestados apresentados pela Reclamante são inválidos e que agiu em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária.

É o relatório. Passo ao voto.

Voto

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme os fatos delineados nos autos, restou comprovado que a Reclamante apresentou atestados médicos válidos para justificar suas ausências no período de [DATA DE INÍCIO] a [DATA DE TÉRMINO]. Entretanto, a Reclamada, de forma arbitrária, desconsiderou os referidos atestados, classificando as faltas como injustificadas, deixando de pagar os dias correspondentes e não efetuando os recolhimentos previdenciários obrigatórios.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, assegura ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que foi frontalmente violado pela conduta omissiva da Reclamada. Ademais, o art. 29 da Lei 8.213/1991 determina que o segurado deve cumprir os requisitos de carência para obtenção de benefícios previdenciários, o que foi inviabilizado pelo descumprimento das obrigações por parte da Reclamada.

Por fim, o art. 483, \"d\", da CLT prevê que o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador constitui motivo para rescisão indireta, reforçando a gravidade das ações da Reclamada.

Da Fundamentação Jurídica

O art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nas provas apresentadas e na legislação aplicável, entendo que a conduta da Reclamada violou princípios constitucionais basilares, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a função social do trabalho (art. 1º, IV, da CF/88).

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também corrobora o entendimento de que o empregador não pode desconsiderar atestados médicos válidos, tampouco deixar de cumprir suas obrigações previdenciárias, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao empregado, conforme decidido no RR 20-13.2019.5.12.0051 e RR 549-85.2019.5.12.0001.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao pedido da Reclamante, reconhecendo a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Determino que a Reclamada:

1. Efetue o pagamento imediato do valor de R$ 378,59 ao INSS, correspondente às contribuições previdenciárias em atraso;
2. Regularize todas as contribuições previdenciárias dos meses em que classificou as faltas da Reclamante como injustificadas, mesmo com a apresentação de atestados médicos;
3. Pague os dias de afastamento cobertos pelos atestados médicos apresentados;
4. Efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [PERCENTUAL]% sobre o valor da condenação;
5. Produza todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, caso necessário.

Declaro, ainda, que as obrigações acima sejam cumpridas em prazo razoável, sob pena de multa diária a ser fixada em [VALOR].

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por [NOME COMPLETO DA RECLAMANTE], condenando a Reclamada nos termos do voto.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho