Modelo de Recurso Extraordinário para Revisão de Aposentadoria e Garantia de Contribuições Previdenciárias

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos: A Recorrente, G. da P. F., interpõe Recurso Extraordinário contra decisão proferida pela Turma Recursal do Rio de Janeiro que manteve o indeferimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão terminativa do Juízo do Juizado Especial Federal. Na origem, a Recorrente pleiteava a correta revisão de sua Renda Mensal Inicial (RMI), considerando todas as contribuições realizadas tanto como segurada facultativa quanto como contribuinte individual. O Juízo de primeira instância, contudo, desconsiderou o entendimento vinculante dos temas 1070 do STJ e 167 do CNJ/TNU, resultando em uma RMI inferior àquela que é de direito da Recorrente.

A decisão recorrida viola princípios constitucionais e prejudica a Recorrente, que contribuiu durante toda sua vida laboral visando assegurar uma aposentadoria digna. A decisão do Juízo de primeiro grau ignorou precedentes superiores, comprometendo a estabilidade financeira da Recorrente e sua qualidade de vida. Além do prejuízo econômico, a Recorrente também sofreu abalos emocionais, considerando a incerteza quanto ao futuro de sua aposentadoria e a confiança quebrada no Judiciário.

Direito: O presente Recurso Extraordinário baseia-se na violação de diversos dispositivos constitucionais. Primeiramente, o CF/88, art. 5º, XXXV assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Judiciário para a tutela de seus direitos. A manutenção de decisão que desconsidera precedentes vinculantes também fere o princípio da legalidade e igualdade (CF/88, art. 5º, II), uma vez que a Recorrente não está sendo tratada de forma igualitária em comparação aos demais segurados que já obtiveram decisões favoráveis com base nos temas 1070 do STJ e 167 da CNJ/TNU.

O CF/88, art. 102, III, "a" estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar causas que contrariem a Constituição Federal. Neste caso, há violação ao princípio da obrigatoriedade dos precedentes vinculantes, uma vez que a decisão desconsidera temas firmados pelas instâncias superiores, comprometendo a segurança jurídica e desrespeitando o devido processo legal. Além disso, o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, caput, foi violado pela falta de observância dos precedentes obrigatórios, afetando a confiança que os cidadãos devem ter no sistema de justiça.

Conforme o CPC/2015, art. 927, os magistrados devem observar os precedentes vinculantes, de modo a assegurar uniformidade e estabilidade das decisões judiciais. A decisão que desconsidera esses precedentes sem fundamentação adequada fere a segurança jurídica e a confiança nas decisões judiciais. A Recorrente tem direito à revisão da sua aposentadoria, de modo que sejam consideradas todas as suas contribuições previdenciárias. A aposentadoria é um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), sendo a correta concessão essencial para garantir uma vida digna na fase de inatividade laboral.

Defesas Opostas pela Parte Contrária:

1. Legalidade da Decisão Recorrida: O INSS pode argumentar que a decisão recorrida seguiu o entendimento das instâncias ordinárias e que a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial foi feita de acordo com as contribuições reconhecidas no sistema, sem irregularidades.

2. Exclusão de Contribuições Incompatíveis: A defesa poderá alegar que as contribuições da Recorrente como segurada facultativa não poderiam ser somadas às realizadas como contribuinte individual devido a incompatibilidades, e que a decisão do Juízo de primeira instância baseou-se em um entendimento técnico correto.

3. Presunção de Correção dos Cálculos: O INSS pode alegar que a Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e legalidade nos cálculos apresentados e homologados. A argumentação poderá ser de que os cálculos seguiram as normas internas e orientações técnicas do órgão previdenciário.

4. Competência e Limites da Revisão: A parte contrária pode alegar que a Turma Recursal agiu dentro de seus limites de competência ao manter a decisão do Juizado Especial Federal e que não houve desobediência aos precedentes superiores, mas sim uma interpretação diversa em face das peculiaridades do caso concreto.

Conceitos e Definições do Documento:

• Recurso Extraordinário: Instrumento processual interposto perante o Supremo Tribunal Federal para questionar decisões que contrariem a Constituição Federal.
• Precedentes Vinculantes: Entendimentos firmados por tribunais superiores que têm efeito vinculante para os demais tribunais e juízes em casos idênticos, devendo ser obrigatoriamente seguidos.
• Renda Mensal Inicial (RMI): Valor inicial de um benefício previdenciário, calculado com base nas contribuições do segurado ao longo de sua vida laboral.
• Segurada Facultativa e Contribuinte Individual: Categorias de contribuintes da Previdência Social; a primeira se refere a pessoas que optam por contribuir sem vínculo empregatício, e a segunda refere-se a trabalhadores autônomos ou aqueles sem relação formal de emprego.

Considerações Finais: O Recurso Extraordinário apresentado visa assegurar que a Recorrente tenha o devido reconhecimento das suas contribuições previdenciárias, garantindo uma aposentadoria justa e condizente com sua vida laboral. A decisão recorrida viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a legalidade e a igualdade, além de comprometer a eficiência da administração pública e a segurança jurídica dos cidadãos. Ao desconsiderar precedentes vinculantes, a decisão gera insegurança e descrédito nas instituições judiciais, impactando diretamente a confiança que os cidadãos depositam no sistema de justiça para proteção de seus direitos.

O objetivo do recurso é reformar a decisão, garantindo a correta aplicação dos temas vinculantes e promovendo justiça à Recorrente, que contribuiu regularmente durante toda sua vida laboral. O reconhecimento das contribuições da Recorrente não é apenas uma questão de cálculo matemático, mas uma questão de justiça social e de respeito aos direitos do segurado, assegurando que ele tenha uma aposentadoria digna e em conformidade com a sua contribuição ao longo dos anos.