Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., buscando a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de São Paulo, que cassou a sentença de primeiro grau que havia concedido aposentadoria por invalidez à recorrente.

A parte autora alega, em síntese, que sofre de transtornos psiquiátricos graves e permanentes que a incapacitam para o exercício de qualquer atividade laboral. Argumenta que a Turma Recursal desconsiderou as provas periciais e documentais constantes nos autos, em violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

O recurso está fundamentado no CF/88, art. 102, III, "a", sob o argumento de que o acórdão recorrido afronta dispositivos constitucionais, em especial os artigos 1º, III; 6º; 93, IX; e 201 da Constituição Federal.

Voto

Após detida análise dos autos, dos fundamentos apresentados e das disposições constitucionais invocadas, passo ao julgamento do mérito.

Dos Fatos e do Direito

A recorrente demonstrou, por meio de laudos periciais e documentos médicos, que sua incapacidade é total e permanente, fato que foi devidamente reconhecido na sentença de primeiro grau. Contudo, a Turma Recursal reformou essa decisão, alegando insuficiência de provas, em flagrante desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX.

A decisão da Turma Recursal não considerou o direito constitucional à proteção social, assegurado pelo CF/88, art. 201, e tampouco o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III. A negativa do benefício previdenciário coloca a recorrente em situação de extrema vulnerabilidade, desamparada do sistema de seguridade social que visa garantir condições mínimas de subsistência.

Da Jurisprudência

O entendimento do Supremo Tribunal Federal reafirma a necessidade de observância dos direitos fundamentais em matéria previdenciária. Destaco o seguinte precedente:

• Tema 1.095/STF: O STF reconheceu que a interpretação das normas previdenciárias deve observar a proteção dos segurados, garantindo-lhes o acesso aos benefícios previstos em lei, sempre em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

Ademais, a doutrina é unânime ao enfatizar que a previdência social constitui um dos pilares do Estado de Bem-Estar Social, devendo ser aplicada com vistas à máxima proteção dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade.

Conclusão

Diante do exposto, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, e com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, para reformar o acórdão da Turma Recursal e restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a aposentadoria por invalidez à recorrente.

Decisão

Pelo exposto, proponho:

1. O conhecimento e provimento do recurso extraordinário;
2. A reforma do acórdão da Turma Recursal, restabelecendo a sentença de primeiro grau;
3. A condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais;
4. A intimação do Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 1.038, I.

É como voto.

____________________________
Magistrado(a)
Tribunal Superior