Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Usucapião Ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Apelante: [Nome do Apelante], [qualificação], residente e domiciliado à [endereço completo].

Apelado: [Nome do Apelado], [qualificação], residente e domiciliado à [endereço completo].

Processo n.º: [Número do Processo]

[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/[Estado] sob o nº [número], com escritório à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em face da sentença proferida pelo Juízo da [número da Vara] Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado], que indeferiu o pedido de usucapião ordinário, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Apelante ajuizou ação de usucapião ordinário em [data], com o objetivo de adquirir a propriedade do imóvel situado em [endereço completo], que ocupa desde [data de compra]. O imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda em [data de compra], e o Apelante exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde então.

A sentença de primeira instância indeferiu o pedido de usucapião, alegando falta de prova do lapso temporal, da posse mansa e pacífica e do animus domini.

II. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, assegura o direito de propriedade. O Código Civil Brasileiro, em seus arts. 1.238 e 1.242, disciplina o usucapião ordinário.

2.2. Princípios Regentes

2.2.1. Princípio da Função Social da Propriedade

O princípio da função social da propriedade, consagrado no CF/88, art. 5º, XXIII, impõe ao proprietário o dever de dar ao bem uma destinação socialmente útil.

2.2.2. Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica, previsto no CF/88, art. 5º, caput, assegura a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança legítima dos cidadãos.

III. DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA

A usucapião ordinária é o modo de aquisição da propriedade pela posse contínua, mansa e pacífica, com "'>...