Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, em face da sentença proferida pela ___ Vara Cível da Comarca de __________, que indeferiu o pedido de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do lapso temporal necessário, bem como da posse mansa, pacífica e com animus domini.

O apelante argumenta que preencheu todos os requisitos legais previstos no art. 1.242 do Código Civil, apresentando provas que atestam o exercício da posse ininterrupta e pacífica desde 1991. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de usucapião.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Cumpre, portanto, analisar os fatos e o direito para a formação do presente voto.

Dos Fatos

O apelante ajuizou ação de usucapião ordinária, alegando que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel objeto da lide desde 1991, com base em contrato de compra e venda. Contudo, a sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o lapso temporal necessário, tampouco a posse mansa e pacífica.

O apelante, entretanto, apresentou provas documentais e testemunhais que atestam o exercício contínuo da posse, bem como a inexistência de oposição por terceiros. O contrato de compra e venda, embora não registrado, constitui justo título, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

Do Direito

A usucapião ordinária está prevista no art. 1.242 do Código Civil, o qual exige a posse contínua, incontestada, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 (dez) anos. O apelante demonstrou o cumprimento de todos esses requisitos, conforme documentação anexada aos autos e depoimentos colhidos.

Ademais, o contrato de compra e venda, embora não registrado, é reconhecido como justo título para fins de usucapião, o que é corroborado por jurisprudência consolidada, conforme se extrai do julgamento do STJ no REsp Acórdão/STJ. A boa-fé do apelante é presumida, na ausência de elementos que indiquem má-fé.

Observa-se, ainda, que o lapso temporal de 10 (dez) anos foi amplamente superado, uma vez que a ação foi ajuizada em 2012, após mais de 20 (vinte) anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica.

Jurisprudência Aplicada

Conforme jurisprudência amplamente consolidada, "o contrato de compra e venda constitui justo título suficiente para a configuração da posse ad usucapionem, desde que acompanhada de boa-fé e do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo superior ao exigido em lei" (REsp Acórdão/STJ).

Portanto, resta evidente que o apelante preencheu todos os requisitos necessários à aquisição do imóvel por meio de usucapião ordinária.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 1.242 do Código Civil e no art. 1.009 do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido de usucapião ordinária formulado pelo apelante.

Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

Assinatura do Magistrado