Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto pelos Recorrentes, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], que manteve o critério de rateio das despesas condominiais proporcional à fração ideal, apesar da alegação de desproporcionalidade e enriquecimento sem causa.

A controvérsia reside na aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao rateio de despesas condominiais, além da vedação ao enriquecimento sem causa.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Os Recorrentes, proprietários de apartamentos maiores em condomínio edilício, representando um grupo minoritário, sustentam que o critério de rateio proporcional à fração ideal lhes impõe um ônus desproporcional, considerando o uso igualitário das áreas e serviços comuns.

O Tribunal de Justiça manteve o critério de rateio, contrariando dispositivos legais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

2. Do Direito

2.1. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

O artigo 1.336, I, do Código Civil prevê o rateio proporcional à fração ideal como regra geral. Contudo, a aplicação desse critério não é absoluta, devendo ser afastada quando resultar em desproporcionalidade ou injustiça. No caso em questão, o ônus excessivo imposto aos Recorrentes demonstra violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2.2. Vedação ao Enriquecimento Sem Causa

A vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil, constitui princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro. O critério de rateio aplicado beneficia desproporcionalmente os condôminos de apartamentos menores, em detrimento dos Recorrentes, configurando situação de enriquecimento indevido.

2.3. Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de intervenção judicial para revisão de critérios de rateio, quando configurada desproporcionalidade ou violação de princípios legais. O precedente REsp Acórdão/STJ é emblemático nesse sentido, ao permitir a correção de critérios de rateio em situações excepcionais.

III. Conclusão e Voto

Com base no exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto pelo provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o rateio igualitário das despesas condominiais, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Fica mantida a condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo

Por todo o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso e voto pelo seu provimento, reformando o acórdão recorrido para alterar o critério de rateio das despesas condominiais para um modelo igualitário, em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]