RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por intermédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Processo nº: [inserir número do processo]

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E REFERÊNCIA AO ACÓRDÃO RECORRIDO)

A. S. O., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], residente e domiciliado na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: [inserir], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: [inserir], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL CRIMINAL com fundamento na CF/88, art. 105, III, "a" e "c", e no CPP, art. 105, em face do acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 180, conforme decisão publicada em [inserir data da publicação].

3. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em [inserir data da publicação], iniciando-se o prazo recursal em [inserir data]. Assim, o recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPP, art. 798, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

4. CABIMENTO

O presente recurso especial é cabível, nos termos da CF/88, art. 105, III, "a" e "c", pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos da legislação federal, notadamente o CP, art. 180, ao manter a condenação do recorrente sem a devida demonstração do elemento subjetivo do tipo (dolo), bem como divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de provas robustas para a configuração do dolo na receptação. Ademais, não se trata de reexame de matéria fático-probatória, mas de análise da correta subsunção dos fatos à norma penal.

5. DOS FATOS

O recorrente, A. S. O., foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Consta dos autos que o recorrente foi abordado por policiais militares poucas horas após o furto do veículo, sendo encontrado em sua posse o referido bem.

Em Juízo, a defesa sustentou a ausência de provas quanto à ciência da origem ilícita do veículo, destacando que o recorrente não participou do furto, tampouco tinha conhecimento da procedência criminosa do automóvel. Apesar disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Criminal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação sob o fundamento de que havia provas suficientes, baseando-se nos relatos dos policiais e nas declarações da vítima.

Ressalte-se que não foram produzidas provas diretas da ciência do recorrente acerca da origem ilícita do bem, tampouco se demonstrou qualquer conduta dolosa, sendo a condenação baseada exclusivamente em presunções e circunstâncias objetivas, sem a devida comprovação do elemento subjetivo do tipo penal.

6. DO DIREITO

6.1. DA NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO NA RECEPTAÇÃO

O crime de receptação, previsto no CP, art. 180, exige, para sua configuração, a demonstração do dolo, ou seja, da ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. A simples posse de objeto furtado, desacompanhada de elementos que evidenciem o conhecimento da ilicitude, não é suficiente para a condenação.

O acórdão recorrido, ao manter a condenação do recorrente, baseou-se em presunções e em elementos indiretos, sem que houvesse prova cabal de que A. S. O. sabia da procedência criminosa do veículo. Conforme o CPP, art. 156, cabe ao órgão acusador o ônus da prova quanto à existência do dolo, não podendo ser transferido ao réu o dever de comprovar sua inocência.

O princípio da presunção de inocência, consagrado na CF/88, art. 5º, LVII, impõe que a condenação penal somente se legitima diante de prova inequívoca da autoria e da materialidade delitivas, especialmente quanto ao elemento subjetivo do tipo. A ausência de provas robustas a"'>...