Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: ____________

1. Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato bancário promovida por A. J. dos S. em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual o Autor requer a revisão das cláusulas contratuais, alegando, em síntese, abusividade na taxa de juros remuneratórios, ausência de pactuação expressa para capitalização de juros, onerosidade excessiva, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova e concessão de assistência judiciária gratuita.

A parte Ré, em sua contestação, sustenta a inexistência de abusividades, a regularidade das cláusulas contratuais e impugna o pedido de assistência judiciária gratuita.

Os autos estão devidamente instruídos e aptos para julgamento.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o julgamento deve ser fundamentado, expondo as razões de fato e de direito que conduzem à solução da controvérsia. Passo à análise das questões suscitadas pelas partes.

2.1. Da Assistência Judiciária Gratuita

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, nos termos do art. 99, §3º do CPC/2015, da declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade. No caso dos autos, a parte Ré não apresentou prova que infirmasse tal presunção. Assim, reconheço o direito da parte Autora à gratuidade de justiça.

2.2. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios

A taxa de juros aplicada pela instituição financeira Ré (4,99% ao mês) supera significativamente a taxa média de mercado (2,88% ao mês) conforme dados do Banco Central do Brasil, configurando prática abusiva nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp Acórdão/STJ, é admitido o controle judicial das taxas de juros em situações excepcionais, como no presente caso.

2.3. Da Capitalização de Juros

A capitalização de juros somente é válida se houver previsão expressa no contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp Acórdão/STJ). No caso em análise, a ausência de cláusula expressa torna a prática ilegal, devendo ser afastada.

2.4. Da Onerosidade Excessiva

O contrato em questão impõe prestações que comprometem excessivamente a renda da parte Autora, configurando onerosidade excessiva, nos termos do art. 478 do Código Civil. O equilíbrio contratual deve ser restabelecido mediante revisão das cláusulas abusivas.

2.5. Da Inversão do Ônus da Prova

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é cabível quando presente a hipossuficiência do consumidor, como ocorre no presente caso. Assim, determino que a parte Ré comprove a regularidade das cláusulas contratuais questionadas.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto pela procedência parcial dos pedidos formulados pela parte Autora, para determinar:

• A revisão do contrato bancário para adequar a taxa de juros à média de mercado;
• A exclusão da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa;
• O restabelecimento do equilíbrio contratual, afastando cláusulas que imponham onerosidade excessiva;
• A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora;
• O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à parte Autora.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data

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Magistrado