Simulação de Voto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº: 5137476-93.2024.8.21.0001

Requerentes: ANADERGE DUTRA DE LIMA E OUTROS

Requerido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação indenizatória proposta por ANADERGE DUTRA DE LIMA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, em razão de danos morais alegadamente sofridos em decorrência das enchentes ocorridas no bairro Sarandi, em maio de 2024. Os autores imputam ao Município a omissão na realização de obras de manutenção e adequação do sistema de drenagem, que teria agravado os danos causados pelas chuvas intensas.

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, em sua contestação, sustentou a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de força maior, bem como questionou a legitimidade ativa de alguns autores.

2. Fundamentação

2.1. Da Responsabilidade Civil do Município

A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que a responsabilidade do ente público é objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. No caso em análise, restou demonstrado que a ausência de manutenção e planejamento adequado do sistema de drenagem contribuiu diretamente para os danos causados pelas enchentes.

O argumento de força maior não pode ser acolhido, uma vez que chuvas intensas em determinadas épocas do ano são previsíveis, especialmente em regiões historicamente afetadas por alagamentos. A omissão do Município em adotar medidas preventivas caracteriza negligência, configurando o dever de indenizar.

2.2. Da Legitimidade Ativa

Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de dois dos autores, verifico que ambos apresentaram documentação suficiente para comprovar sua residência na área afetada. Não havendo elementos concretos que afastem essa comprovação, rejeito a preliminar arguida pelo Município.

2.3. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial majoritário corrobora a tese da responsabilidade objetiva do ente público em casos de omissão específica, como a falta de manutenção de sistemas de drenagem em áreas sujeitas a alagamentos.

Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05.12.2013.
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 11/12/2024.
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 23/01/2025.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por ANADERGE DUTRA DE LIMA E OUTROS, para:

• Reconhecer a responsabilidade objetiva do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE pelos danos causados;
• Condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor;
• Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 20 de setembro de 2024.

Juiz de Direito:

Dr. Fulano de Tal