Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação indenizatória movida por VITOR HUGO JOHANSSON e outros em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Os autores alegam que as enchentes ocorridas em maio de 2024 causaram danos morais significativos em virtude da omissão do Município em adotar medidas preventivas e corretivas no sistema de drenagem urbana.

Em contestação, o réu alega, entre outros pontos, incompetência do juízo, ausência de conexão entre processos, ilegitimidade ativa e passiva dos autores, e excludente de responsabilidade por força maior.

Fundamentação

1. Competência do Juízo

No que tange à alegação de incompetência do juízo, baseada na Resolução nº 1511 do COMAG, entende-se que esta não tem força normativa para alterar a competência jurisdicional prevista no Código de Processo Civil (CPC/2015). Não há comprovação de redistribuição formal do processo para outro núcleo, de modo que a competência permanece com este juízo.

2. Conexão com Outros Processos

Embora o réu pleiteie a reunião deste processo com outros de natureza semelhante, não há risco de decisões contraditórias, pois cada caso deve ser analisado com base em suas peculiaridades. Assim, afasta-se a alegação de conexão.

3. Ilegitimidade Ativa

Os documentos apresentados pelos autores comprovam a posse e/ou propriedade dos imóveis atingidos e sua residência nos locais afetados na data das enchentes. A alegação do réu de ilegitimidade ativa é genérica e não se sustenta diante das provas constantes nos autos.

4. Ilegitimidade Passiva

A responsabilidade do Município, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, é objetiva. A alegação de que os danos decorreram de evento climático extraordinário não exime o ente público de responsabilidade, uma vez que houve omissão na adoção de medidas preventivas, como a manutenção do sistema de drenagem urbana.

5. Excludente de Responsabilidade

A invocação de força maior pelo réu não se sustenta. A jurisprudência é clara ao afirmar que a responsabilidade objetiva do ente público não é afastada quando há omissão no dever de adotar medidas preventivas eficazes. A negligência do Município foi determinante para os danos sofridos pelos autores.

Jurisprudência Aplicada

Cito, para embasar este voto, as seguintes jurisprudências:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A responsabilidade do ente público é objetiva, sendo irrelevante a alegação de força maior quando há omissão na adoção de medidas preventivas."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de manifestação da parte autora sobre a contestação configura cerceamento de defesa, em violação ao contraditório e à ampla defesa."
• TJSP (2ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A conduta processual que prejudica a defesa da parte autora viola os princípios do contraditório e da ampla defesa."

Decisão

Diante do exposto, com base no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para:

1. Reconhecer a responsabilidade objetiva do Município de Porto Alegre pelos danos causados;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00 para cada autor;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

Porto Alegre, ___ de __________ de 2024.

Assinado eletronicamente,

Juiz de Direito: ____________________________