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VOTO DO MAGISTRADO

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória proposta por E. de L. F. B. dos S. e outros em face do Município de Porto Alegre/RS, em razão de danos materiais e morais decorrentes das enchentes que atingiram as residências dos autores em maio de 2024. A inicial atribui à omissão do ente municipal, especialmente na manutenção do sistema de drenagem urbana, a causa dos prejuízos sofridos.

O Município apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência deste Juízo, ilegitimidade ativa dos autores por suposta ausência de comprovação de residência, ilegitimidade passiva do Município e necessidade de inclusão do Estado do RS e da União no polo passivo, além de alegar falta de interesse de agir dos autores. No mérito, sustenta a ocorrência de força maior e pugna, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização e aplicação da SELIC para atualização monetária.

Os autores apresentaram réplica, rebatendo todas as preliminares e demonstrando a regularidade da representação processual e da comprovação de residência, bem como a legitimidade das partes e a pertinência do pedido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional – Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em cumprimento ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, fundamento de forma clara e precisa a presente decisão, expondo as razões de fato e de direito que conduzem ao julgamento.

2. Das Preliminares

a) Incompetência do Juízo: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está devidamente disciplinada pela legislação local e pela Resolução nº 1511-COMAG. Não há óbice ao processamento do feito nesta unidade, notadamente diante da urgência decorrente dos fatos e da necessidade de prestação jurisdicional célere às vítimas de calamidade.

b) Ilegitimidade Ativa e Comprovação de Residência: A controvérsia acerca da residência da autora E. de L. F. B. dos S. restou sanada por meio da juntada de três procurações recentes, todas indicando o endereço correto, conforme autoriza o artigo 319, II, do CPC/2015 e a jurisprudência dominante, considerando especialmente o contexto de emergência. Quanto à autora I. C. N. C., o erro material de endereço foi esclarecido e corrigido, não havendo prejuízo processual ou má-fé.

c) Ilegitimidade Passiva e Inclusão de Outros Entes Federativos: A responsabilidade do Município decorre de omissão na prestação de serviço público de drenagem, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF/88. A inclusão de outros entes não é obrigatória, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, ante a suficiência da omissão municipal para configuração do nexo causal, nos termos da Súmula 150 do STJ e da Lei 12.608/2012.

d) Interesse de Agir: Os benefícios governamentais e seguros residenciais possuem natureza distinta da indenização judicial. O recebimento de tais auxílios não afasta o interesse de agir, cabendo eventual compensação na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 944 do Código Civil.

Dessa forma, REJEITO todas as preliminares suscitadas.

3. Do Mérito

a) Responsabilidade Civil do Município: A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva dos entes públicos pelos danos causados por seus agentes. No caso dos autos, restou comprovada a omissão do Município de Porto Alegre na manutenção e ampliação do sistema de drenagem urbana, o que contribuiu para agravar os efeitos das enchentes ocorridas em maio de 2024. Ainda que eventos climáticos intensos tenham ocorrido, a omissão estatal caracteriza o nexo causal necessário à responsabilização objetiva.

Laudos técnicos e a jurisprudência consolidada, inclusive citadas pelos autores, sustentam que a insuficiência ou má conservação do sistema de drenagem é causa eficiente do dano, não sendo suficiente a invocação de força maior para afastar o dever de indenizar.

b) Dos Danos Materiais e Morais: Os danos materiais e morais restaram suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos e pelas circunstâncias excepcionais do caso, havendo prejuízo relevante ao patrimônio e à dignidade dos autores.

c) Do Quantum Indenizatório e Atualização: O valor a ser fixado deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, V), considerando a extensão do dano e o sofrimento experimentado, devendo a atualização monetária observar a SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

4. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva do ente público por omissão no dever de manutenção do sistema de drenagem, notadamente em situações de calamidade (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

5. Dos Pedidos

Presentes os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido inicial.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• a) Condenar o Município de Porto Alegre ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em valores a serem fixados oportunamente, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• b) Determinar que a atualização monetária observe os critérios da SELIC, conforme EC nº 113/2021;
• c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• d) Determinar, caso ainda não deferidos, os benefícios da justiça gratuita;
• e) Facultar às partes a produção de provas suplementares, se requeridas;
• f) Determinar a intimação do Município de Porto Alegre para ciência desta decisão e manifestação quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados na réplica;
• g) Determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, se não houver manifestação em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – CONCLUSÃO

Assim, com base nos fundamentos constitucionais (CF/88, art. 37, §6º; art. 5º, V; art. 93, IX), legais (CPC/2015, art. 319, II e VII; Lei 12.608/2012, art. 2º; EC nº 113/2021; CCB/2002, art. 944) e jurisprudenciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos acima.

Porto Alegre, ___ de ____________ de 2024.

Juiz(a) de Direito