Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal em que o acusado, R. A. de S., foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de tentativa de homicídio, com base em suposta conduta praticada contra sua ex-companheira, M. C. de A..

Os autos narram que o fato ocorreu em __________, utilizando-se o acusado de arma branca, sendo alegado que o crime teria sido motivado por ciúmes. O acusado foi preso preventivamente e teve seu pedido de revogação da prisão negado, o que gerou o presente incidente processual para análise.

Voto

Da Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar os elementos constantes nos autos. Por mais que a denúncia narre a prática do delito de tentativa de homicídio, a análise dos elementos de prova revela que não há demonstração inequívoca do dolo específico de matar (animus necandi).

O artigo 14, inciso II, do Código Penal define a tentativa como a prática de atos que, embora iniciados, não se consomem por circunstâncias alheias à vontade do agente. Contudo, a ausência de elementos que comprovem a intenção clara e inequívoca de ceifar a vida da vítima fragiliza a acusação.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A dúvida deve sempre favorecer o réu, sobretudo em casos em que os elementos probatórios não são suficientemente robustos para sustentar a culpabilidade.

Da Prisão Preventiva

No que tange à prisão preventiva, é indispensável a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal. No presente caso, não se verifica a necessidade de manutenção da prisão, uma vez que o acusado não possui antecedentes criminais e não há elementos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução processual.

Conforme jurisprudência consolidada, a prisão preventiva deve ser medida excepcional, sendo o réu merecedor de liberdade provisória caso não estejam presentes os fundamentos que a justifiquem.

Da Jurisprudência Aplicável

Destaco precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito nº Acórdão/TJSP, em que o juízo de admissibilidade da denúncia foi ressaltado como atribuição do Conselho de Sentença, desde que presentes provas da materialidade e indícios mínimos de autoria. Tal julgamento reforça a necessidade de análise criteriosa dos elementos probatórios, sob pena de violação ao devido processo legal.

"Preliminares afastadas. Mérito - Pleito pela absolvição por ter agido em legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do animus necandi. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença."
TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Hugo Maranzano - J. em 15/10/2024

Conclusão

Diante do exposto, em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto;
2. Dar provimento ao pedido de revogação da prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao acusado;
3. Determinar o prosseguimento do feito, garantindo ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
4. Ao final, absolver o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para condenação.

Decisão

Assim, fica decidido nos termos do voto proferido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado: __________________________