Petição de Revisão para Majoração de Pensão Alimentícia para Menor Diagnosticado com TDAH

Narrativa de Fato e Direito

Fatos:

O Requerente é pai/mãe de um menor de idade, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), atualmente sob pensão alimentícia estipulada em [inserir valor] reais mensais. Desde o diagnóstico, as necessidades do menor se ampliaram significativamente, abrangendo tratamentos especializados, acompanhamento psicológico, medicamentos específicos e intervenções educacionais adaptadas, cujos custos excedem consideravelmente o valor da pensão atualmente estabelecida.

Direito:

Conceitos e Definições:

• Pensão Alimentícia: Contribuição financeira obrigatória, fixada por meio judicial ou acordo, destinada à manutenção dos filhos, incluindo necessidades com alimentação, saúde, educação, entre outras.
• TDAH: Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, condição neuropsiquiátrica crônica que afeta significativamente o desenvolvimento e o bem-estar do menor, demandando tratamento contínuo e específico.

Fundamentação Jurídica:

• CCB/2002, art. 1.694, § 1º: Estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros devem aos outros alimentos na proporção de suas necessidades e de suas possibilidades.
• CCB/2002, art. 1.699: Permite a revisão do valor da pensão alimentícia, sempre que a situação financeira de quem paga ou a necessidade de quem recebe se modificarem.
• Súmula 358/STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Considerações Finais:

A majoração da pensão alimentícia se faz necessária e urgente para garantir o bem-estar e o desenvolvimento adequado do menor com TDAH, assegurando que suas necessidades especiais sejam atendidas. Esta ação está fundamentada na proteção dos direitos fundamentais do menor e na obrigação parental de prover seu sustento e cuidado.

Doutrina de Apoio:

• Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias: Aborda a flexibilidade da pensão alimentícia frente às mudanças nas necessidades dos beneficiários.
• Rodrigo da Cunha Pereira - Pensão Alimentícia e Prisão do Devedor: Discute aspectos práticos e teóricos da pensão alimentícia, incluindo a revisão de valores em função de necessidades especiais de saúde.