Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 07/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilModelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.
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