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Pesquisa: Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Trânsito

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Modelo de Petição para Liberar Veículo Bloqueado pelo DETRAN há mais de 5 Anos

Modelo de Petição para Liberar Veículo Bloqueado pelo DETRAN há mais de 5 Anos

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Modelo completo de petição inicial visando o desbloqueio de veículo bloqueado no DETRAN por período superior a 5 anos sem adjudicação. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedidos adequados para garantir o direito de propriedade e livre circulação.

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