Pesquisa: Direito do Consumidor, Processo Civil, Processo do Trabalho

Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC)

Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos indevidamente em operações de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, envolvendo bancos que realizam descontos não autorizados.