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Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC)

Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC)

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos indevidamente em operações de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, envolvendo bancos que realizam descontos não autorizados.

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